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Licença de reforma/fachada em bens tombados – sem acréscimo de área

Essas informações foram úteis?
O que é?
Emissão de licença de reforma e/ou de fachada em prédios tombados ou preservados Acessar o serviço
Prazo esperado
15 dias úteis Aceitação: Em função do prazo da obra
Informações sobre o serviço atualizadas em 29/11/2023 às 15:01
Veja serviços relacionados em:

  1. Solicitar pelo site http://requerimentossmu.rio.rj.gov.br/< Requerimento Online. obs: os documentos são informados no site, ao iniciar o cadastro da obra Para solicitar é necessário:

  2. -Ser cadastrado no site do Requerimento Online;

  3. -Ter os documentos necessários digitalizados no formato de PDF - obs: os documentos são informados no site, ao iniciar o cadastro da obra;

  4. -Possuir procuração válida digitalizada, caso necessário.

  • Cópia da carteira expedida pelo Conselho Regional de Engenharia (CREA/RJ) ou do Conselho de Arquitetura (CAU/RJ) do Estado do Rio de Janeiro do profissional responsável pelo projeto apresentado (PRPA) e do profissional responsável pela obra (PREO);
  • Projeto de Arquitetura em uma via, na escala mínima de 1:100, acompanhado de memorial descritivo.

Emissão de licença ou legalização de reforma e posterior emissão de aceitação das obras, quando constatada a conclusão da obra e finalizado o processo.
Obs:
A legalização é concedida quando a obra já se encontra executada.
  • "- Lei nº 691/1984, Art. 142
    - Lei Complementar nº 111/2011, Art. 57, Inciso I
    - Lei Complementar nº 198/2019
    - Lei 48719/21"
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.