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Licença de transformação de uso de edificação

Essas informações foram úteis?
O que é?
Licenciamento para transformar o uso de um imóvel particular. Permite mudar de comercial para residencial ou vice-versa. Acessar o serviço
Prazo esperado
30 dias úteis.
Informações sobre o serviço atualizadas em 06/01/2026 às 15:10
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  1. Clique em "Acessar o serviço"

  2. Cadastre-se no site do Requerimento Online.

  3. Tenha os documentos necessários digitalizados no formato solicitado pelo sistema.

  4. A documentação específica será informada no site ao iniciar o cadastro da obra.

  • Cópia da carteira expedida pelo Conselho Regional de Engenharia (CREA/RJ) ou do Conselho de Arquitetura (CAU/RJ) do Estado do Rio de Janeiro do profissional responsável pelo projeto apresentado (PRPA) e do profissional responsável pela obra (PREO);
  • Projeto de Arquitetura em uma via, na escala mínima de 1:100, acompanhado de memorial descritivo.

O que é:

Este serviço permite o licenciamento para a transformação de uso de um imóvel particular, seja de comercial para residencial, ou de residencial para comercial e misto. Ele envolve a emissão de uma licença de obras por tempo determinado, conforme a solicitação e a legislação específica.

A licença abrange exclusivamente a mudança de uso do imóvel. Se a obra incluir acréscimo ou decréscimo de área, isso deve ser explicitamente indicado no título do projeto, junto com a transformação de uso.

Para que serve:

Regularizar urbanisticamente a mudança da finalidade de um imóvel, garantindo que a transformação de uso de comercial para residencial (ou vice-versa) esteja em conformidade com as normas municipais. O serviço também emite a aceitação da obra após sua conclusão.

Quem pode solicitar:

Proprietários de imóveis que desejam alterar a destinação de suas edificações, seja de uso comercial para residencial, ou de residencial para comercial e misto.
  • Lei nº 691/1984, Art. 142
  • Lei Complementar nº 111/2011, Art. 57, Inciso I
  • Lei Complementar nº 198/2019
  • Decreto nº 44.737/2018
  • Lei nº 48719/2021
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.