Conecte-se com sua
Identidade Carioca.
×
CONECTAR

Licença para Instalação de Antenas

Essas informações foram úteis?
O que é?
Obtenha a licença para instalar Estações Rádio Base (ERB) e Mini-ERB para telefonia móvel celular. Acessar o serviço
Prazo esperado
15 dias corridos, aceitação: Em função do prazo da obra.
Valor a ser pago
Sujeito a taxas
Informações sobre o serviço atualizadas em 06/01/2026 às 14:43
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique em “Acessar o serviço”.

  2. Na página inicial do Requerimento, acesse o sistema utilizando login e senha.

  3. Escolha a opção "Novo Requerimento" para iniciar o preenchimento do formulário.

  4. No formulário, abra o campo "Instalação de Antenas" e escolha uma das opções disponíveis.

  5. Após o preenchimento, clique em gravar e depois em voltar para realizar o upload dos documentos.

  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), emitida pelo responsável pela instalação da antena e de sua estrutura de suporte;
  • Autorização do proprietário ou do possuidor, a qualquer título, do imóvel;

    - Em caso de condomínio: ata da assembleia que aprovou a instalação;

    - Em ruas de vila sem saída: anuência dos moradores;
  • Comprovante de pagamento da taxa gerada no momento do requerimento (DARM);
  • Cópia da carteira profissional (CREA ou CAU) do responsável pelo Projeto de Arquitetura (PRPA);
  • Cópia da carteira profissional (CREA ou CAU) do responsável pela execução da obra (PREO);
  • Formulário e declarações do Anexo I do Decreto RIO nº 41.728/2016, bem como os demais documentos previstos no art. 4º do mesmo Decreto, conforme o local ou as características da instalação;
  • Projeto de Arquitetura, em uma via, na escala mínima de 1:100, acompanhado de memorial descritivo;
  • Registro da estação de radiocomunicação junto à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);
  • Registro do imóvel (RI);
  • Projeto Aprovado de Loteamento (PAL), quando em lote;
  • Quando não for possível a identificação do proprietário: documento que comprove a posse legítima do imóvel.

O que é:

Este serviço consiste no licenciamento de Estações Rádio Base (ERB) e Mini-ERB, que são estruturas utilizadas para os serviços de telefonia móvel celular. O processo envolve a análise da solicitação, a emissão da Licença que autoriza a execução das obras e a Aceitação das Obras, que encerra o processo após a conclusão.

Caso a obra já tenha sido iniciada ou concluída sem a devida licença, é possível solicitar uma licença de legalização. Nesse cenário, o valor da taxa de licença será acrescido de uma multa de 100%.

Para que serve:

O licenciamento serve para regularizar urbanisticamente a instalação de antenas de telefonia móvel celular. Ele garante a autorização legal para a execução das obras de instalação e, posteriormente, a aceitação formal da conclusão dessas obras, assegurando a conformidade com as normas municipais.

Quem pode solicitar:

Este serviço pode ser solicitado por:

- Construtores
- Proprietários de imóveis onde as Estações Rádio Base (ERB) e Mini-ERB serão instaladas.
  • Decreto nº 41728/2016
  • Decreto nº 31165/2009
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.