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Licenciamento de serviço em vias públicas

Essas informações foram úteis?
O que é?
Emissão de licença para serviços em vias públicas. Acessar o serviço
Prazo esperado
Não se aplica
Informações sobre o serviço atualizadas em 10/12/2025 às 17:12
Veja serviços relacionados em:

  1. 1. Clique no botão “Acessar o serviço”;
    2. Faça o seu login:
    • Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    • Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    • Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
    3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
    4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
    5. Escolha o Tipo do Processo: “Licença de Serviço - Vias Públicas”.

    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    • Guia para Pessoa Física
    • Guia para Pessoa Jurídica

    Informações importantes:
    • Anexe os arquivos em PDF com até 10 Mb. Observe que a documentação marcada com * (asterisco) é obrigatória, as demais são opcionais;
    • Após a formalização, o pedido será enviado aos órgãos de tutela para análise e pronunciamento;
    • Após a análise dos órgãos de tutela, a SC/SE-COR-VIAS submeterá o pedido de licença à deliberação da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas (SC/COR-VIAS). A comissão realizará a análise técnica, verificando se a documentação e o projeto estão de acordo com a normativa vigente, podendo autorizar, exigir novas informações, solicitar pedido de vistas ou indeferir;
    • Para apresentação de documentação relacionada a pedidos de Prorrogação de Prazo, Alteração de Projeto, Regularização, Mudança de PREO e/ou Firma Executora, Anexo XIII e Relatório Fotográfico, ou outros documentos complementares, a empresa requerente deverá utilizar o peticionamento intercorrente disponível no Portal SEI;

    Para consultar a legislação, clique aqui.

  • Procuração outorgando poderes específicos para requerer, assinar, retirar pedidos de licenças, aprovação de projeto, cumprimento de exigências e o que mais couber até a finalização do processo;
  • Croquis de sinalização
  • Termo de Responsabilidade e Renúncia;
  • Planta de situação (cópia do guia de ruas ou similares) que permita a identificação do local pontual ou trecho do serviço;
  • Projeto do serviço de acordo com as normas de apresentação de projeto constantes nos procedimentos administrativos para licenciamento de obras, reparos e serviços em vias públicas;
  • Relatório fotográfico de todo o trajeto da implantação, com fotomontagem das infraestruturas a serem implantadas.
  • ART e/ou RRT do Profissional Responsável pelo Projeto de Arquitetura

O que é:
Este serviço é a emissão de uma licença para a realização de serviços em vias públicas. Ele formaliza o pedido para execução de obras e/ou reparos programados, garantindo que as intervenções estejam em conformidade com as normas vigentes.

Após a formalização, o pedido é enviado aos órgãos de tutela para análise e pronunciamento. A Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas (SC/COR-VIAS) realiza a análise técnica, podendo autorizar, exigir novas informações, solicitar vistas ou indeferir a licença. O serviço também abrange pedidos de prorrogação de prazo, alteração de projeto, regularização, mudança de PREO e/ou firma executora, e outros documentos complementares.

Para que serve:
Serve para obter a autorização oficial necessária para executar obras, reparos e serviços em vias públicas. Garante que os projetos e a documentação apresentada sejam analisados tecnicamente e estejam de acordo com as instruções da normativa vigente.

Quem pode solicitar:
Pode ser solicitado por empresas ou profissionais responsáveis por projetos e execução de obras e reparos em vias públicas. É necessário apresentar a documentação exigida, como procuração e ART e/ou RRT do profissional responsável pelo projeto de arquitetura.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.