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Licenciamento para Execução de Obra e/ou Reparo Programados em Vias Públicas

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O que é?
Emissão de Licença para Execução de Obra e/ou Reparo Programados em Vias Públicas Acessar o serviço
Prazo esperado
Não se aplica
Informações sobre o serviço atualizadas em 17/04/2024 às 12:23
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  1. O Licenciamento para Execução de Obra e/ou Reparo Programados em Vias Públicas deverá ser feito por meio do portal Carioca Digital.

    Clique em ACESSAR O SERVIÇO, para preenchimento do formulário.

    Entre com sua identidade carioca ou com sua conta Gov.Br. Caso não possua nenhum deles, você terá que criá-lo para acessar o serviço.

    Preencha os campos do formulário e anexe os documentos necessários.

    Observe que a documentação marcada com * (asterisco) é obrigatória, as demais são opcionais.

    Anexe os arquivos em PDF com até 10 Mb contendo a documentação necessária.

    Procedimentos

    O pedido de Licença para Execução de Obra e/ou Reparo Programado será formalizado através de requerimento eletrônico disponível no Portal Carioca Digital.

    Autuado o processo e identificado(s) o(s) órgão(s) de tutela na Declaração dos Elementos de Projeto, o pedido deverá ser enviado ao(s) órgão(s) envolvido(s) para análise e pronunciamento.

    Após a análise dos órgãos de tutela, a SC/SE-COR-VIAS submeterá o pedido de licença à deliberação da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas (SC/COR-VIAS), que realizará a análise técnica, observando se toda a documentação e o projeto construtivo apresentados estão de acordo com as instruções da normativa vigente, podendo autorizá-lo, exigir novas informações (exigências), solicitar pedido de vistas ou indeferi-lo.

    Nos casos de apresentação de documentação, relacionados aos pedidos de Prorrogação de Prazo, Alteração de Projeto, Regularização, Mudança de PREO e/ou Firma Executora, Anexo XIII e Relatório Fotográfico e demais documentos complementares à análise do pedido de licença, a empresa requerente deverá utilizar o peticionamento intercorrente disponível no Portal Carioca.

  • (*) Procuração outorgando poderes específicos para requerer, assinar, retirar pedidos de licenças, aprovação de projeto, cumprimento de exigências o que mais couber até a finalização do processo;
  • (*) Croquis de sinalização;
  • (*) Cronograma de obra;
  • (*) Termo de compromisso;
  • Planilha de Termo de Permissão de Uso – TPU, quando for o caso; (Decretos Municipais nºs 28.002/2007 e 32.159/2010);
  • Memória de cálculo da volumetria dos elementos que compõem o TPU, de acordo com a planilha apresentada, quando for o caso;
  • (*) Termo de Responsabilidade e Renúncia;
  • Declaração dos Elementos de Projeto (reparo programado é isento);
  • Carta com justificativa técnica, caso a não obra possa ser executada em Método Não Destrutivo M.N.D.;
  • (*) Projeto da obra de acordo com as normas de apresentação de projeto constantes nos procedimentos administrativos para licenciamento de obras, reparos e serviços em vias públicas;
  • (*) Planta de situação (cópia do guia de ruas ou similares) que permita a identificação do local pontual ou trecho da obra;
  • (*) Relatório fotográfico de todo o trajeto da implantação, com fotomontagem das infraestruturas a serem implantadas.
  • (*) ART e/ou RRT do Profissional Responsável pelo Projeto de Arquitetura – PRPA
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.