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Licenciamento para execução de obra e/ou reparo programados em vias públicas

Essas informações foram úteis?
O que é?
Emissão de licença para execução de obras e reparos programados em vias públicas. Acessar o serviço
Prazo esperado
Não se aplica
Informações sobre o serviço atualizadas em 10/12/2025 às 17:22
Veja serviços relacionados em:

  1. 1. Clique no botão “Acessar o serviço”;
    2. Faça o seu login:
    • Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    • Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    • Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
    3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
    4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
    5. Escolha o Tipo do Processo: “Licença de Obra/Reparo Programado - Via Pública”.

    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    • Guia para Pessoa Física
    • Guia para Pessoa Jurídica

    Informações importantes:
    • Anexe os documentos necessários em PDF, com tamanho máximo de 10 Mb. Observe que a documentação marcada com * (asterisco) é obrigatória;
    • O pedido de licença será formalizado como um requerimento eletrônico;
    • Após a autuação do processo e a identificação dos órgãos de tutela na Declaração dos Elementos de Projeto, o pedido será enviado aos órgãos envolvidos para análise e pronunciamento;
    • Após a análise dos órgãos de tutela, a SC/SE-COR-VIAS submeterá o pedido de licença à deliberação da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas (SC/COR-VIAS);
    • A comissão realizará a análise técnica, verificando se a documentação e o projeto construtivo estão de acordo com as instruções da normativa vigente. A comissão pode autorizar o pedido, exigir novas informações, solicitar pedido de vistas ou indeferi-lo;
    • Para apresentar documentação relacionada a pedidos de Prorrogação de Prazo, Alteração de Projeto, Regularização, Mudança de PREO e/ou Firma Executora, Anexo XIII, Relatório Fotográfico e outros documentos complementares à análise do pedido de licença, a empresa requerente deverá utilizar o peticionamento intercorrente disponível no Portal SEI.

  • Procuração outorgando poderes específicos para requerer, assinar, retirar pedidos de licenças, aprovação de projeto, cumprimento de exigências o que mais couber até a finalização do processo;
  • Croquis de sinalização;
  • Cronograma de obra;
  • Termo de compromisso;
  • Planilha de Termo de Permissão de Uso – TPU, quando for o caso; (Decretos Municipais nºs 28.002/2007 e 32.159/2010);
  • Memória de cálculo da volumetria dos elementos que compõem o TPU, de acordo com a planilha apresentada, quando for o caso;
  • Termo de Responsabilidade e Renúncia;
  • Declaração dos Elementos de Projeto (reparo programado é isento);
  • Carta com justificativa técnica, caso a não obra possa ser executada em Método Não Destrutivo M.N.D.;
  • Projeto da obra de acordo com as normas de apresentação de projeto constantes nos procedimentos administrativos para licenciamento de obras, reparos e serviços em vias públicas;
  • Planta de situação (cópia do guia de ruas ou similares) que permita a identificação do local pontual ou trecho da obra;
  • Relatório fotográfico de todo o trajeto da implantação, com fotomontagem das infraestruturas a serem implantadas.
  • ART e/ou RRT do Profissional Responsável pelo Projeto de Arquitetura – PRPA

O que é:
Este serviço permite a emissão da Licença para Execução de Obra e/ou Reparo Programados em Vias Públicas.

A licença é essencial para qualquer intervenção planejada em vias públicas, assegurando que as obras e reparos estejam em conformidade com as regulamentações municipais. O pedido passa por análise de órgãos de tutela e deliberação da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas (SC/COR-VIAS).

Para que serve:
O serviço serve para autorizar e regularizar a execução de obras e reparos em vias públicas, garantindo que todas as intervenções sejam realizadas dentro das normas técnicas e de segurança. Ele permite que empresas e profissionais obtenham a permissão necessária para iniciar suas atividades.

Com a licença, é possível assegurar a organização e a segurança do trânsito e da infraestrutura urbana durante a realização de projetos. Também possibilita o acompanhamento e a fiscalização das obras pelos órgãos competentes.

Quem pode solicitar:
Este serviço pode ser solicitado por empresas e profissionais responsáveis pela execução de obras e reparos em vias públicas. Inclui aqueles que precisam realizar intervenções como instalação de infraestruturas, manutenção ou qualquer tipo de construção que afete o espaço público.

É necessário que o solicitante tenha a documentação técnica e legal exigida para o projeto, como procuração, cronograma de obra, projeto arquitetônico e ART/RRT do profissional responsável.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.