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Autorização para colocação de mesas e cadeiras em área pública

Essas informações foram úteis?
O que é?
Permite que estabelecimentos comerciais solicitem a autorização para instalar mesas e cadeiras em calçadas do Rio de Janeiro. Este alvará regulariza a ocupação do espaço público conforme as normas urbanísticas do município. Acessar o serviço
Prazo esperado
30 dias
Valor a ser pago
Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) - Pode variar de acordo com o projeto apresentado.
Informações sobre o serviço atualizadas em 05/12/2025 às 10:59
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique no botão “Acessar o serviço”.
    - Faça o seu login:
    - Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    - Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

    - Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
    - No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
    - Escolha o Tipo do Processo: “Autorização para colocação de mesas e cadeiras”.

    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    - Guia para Pessoa Física
    - Guia para Pessoa Jurídica

  2. No caso de dúvidas, contato através do endereço eletrônico: suportemesas.smf@prefeitura.rio

  • Contrato Social e CNPJ (se for pessoa jurídica).
  • Requerimento SILFAE
  • Alvará de licença para estabelecimento
  • Anexo I da Lei Complementar 226/2020 - Autodeclaração de veracidade das informações apresentadas - projeto de instalação de mesas e cadeiras.
  • Anexo II - Autodeclaração de uso de área confrontante se for o caso.
  • Anexo III - Autodeclaração de uso de área confrontante se for o caso.
  • Anexo IV - Autodeclaração de uso de vaga de estacionamento se for o caso
  • Autorização dos demais proprietários da edificação ou cópia de ata de assembleia ou convenção de condomínio favorável ao uso, exceto quando se tratar de edificação de uso exclusivo e se a utilização das mesas ocorrer em área de afastamento frontal (particular)
  • Declaração de bueiros
  • Declaração (padronizada) para retirada dos equipamentos removíveis, se for o caso
  • Projeto assinado pelo requerente/procurador conforme descrito na LC 226/2020 e Decreto 53.649/2023
  • Procuração (se for representante legal)
  • Identidade e CPF do procurador (se for representante legal).

O que é:
Este serviço destina-se à solicitação de Alvará de Autorização para a instalação e manutenção de mesas e cadeiras em logradouros públicos.

O processo envolve a análise da documentação para assegurar que não haja obstrução à circulação de pedestres ou ao acesso de propriedades vizinhas. A conformidade com as normas urbanísticas e de postura municipal é um requisito fundamental para a emissão do alvará.

Para que serve:
Regularizar a ocupação de espaços públicos por estabelecimentos comerciais, permitindo a instalação de mesas e cadeiras em calçadas de acordo com os parâmetros legais e urbanísticos definidos pela prefeitura do Rio de Janeiro.

Quem pode solicitar:
Proprietários ou representantes legais de estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes, lanchonetes e similares, que desejam ocupar áreas públicas adjacentes para a colocação de mesas e cadeiras, mediante a devida autorização.

O que este serviço não cobre

- Ocupação por comércio ambulante;
- Instalação de outros mobiliários urbanos, como toldos fixos ou bancas, que não sejam mesas e cadeiras;
- Ocupação de calçadas que impeçam a livre circulação de pedestres ou o acesso a imóveis vizinhos;
- Solicitações que não estejam em conformidade com as normas urbanísticas e de postura municipal.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.