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Multa de Trânsito – 2ª Instância

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O que é?
Caso o recurso à Jari seja indeferido, pode-se impetrar novo recurso que será encaminhado ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/RJ), sendo esta a última instância administrativa.
Prazo esperado
O prazo para entrada no recurso de 2ª instancia é de 30 dias corridos após a publicação do indeferimento no Diário Oficial
Informações sobre o serviço atualizadas em 11/07/2023 às 12:24
Veja serviços relacionados em:

  1. Dirija-se ao Protocolo Central SMTR com a documentação necessária para a abertura do recurso de 2ª instância ou envie a documentação pelo Correio para o endereço: Rua: Dom Marcos, 2, loja 1 - Estácio - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20211-178.

  2. Em caso de dúvidas sobre esse serviço, clique no botão abaixo "ACESSE AQUI" e entre em contato com o setor de Atendimento Digital da SMTR.

    Acesse aqui
  • Requerimento de 2ª Instância dirigido ao CETRAN;
  • Número do processo de cancelamento de multa que foi indeferido.
  • Observação: O recebimento das solicitações de abertura de recurso em 2ª instância somente será realizado mediante apresentação de cópia reprográfica do requerimento, o qual receberá por parte do Setor de Protocolo o carimbo identificador de data de recebimento e identificação do funcionário recebedor.
  • Não existe efeito suspensivo para os recursos de segunda instância.
  • A tempestividade do recurso é contada em até 30 dias a contar da data de publicação do indeferimento ou da notificação da decisão, conforme artigo 288 do CTB.
  • Todos os recursos serão recebidos, mesmo que sejam intempestivos serão encaminhados para julgamento do CETRAN/RJ.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.