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Multa de Trânsito – Cancelamento (1ª Instância)

Essas informações foram úteis?
O que é?
Pedido de cancelamento de Auto de Infração de Trânsito em fase de penalidade. Acessar o serviço
Prazo esperado
Prazo para instauração deste tipo de recurso: Até a data do vencimento da multa.
Informações sobre o serviço atualizadas em 20/12/2024 às 12:12
Veja serviços relacionados em:

  1. Estamos atualizando nossos sistemas de registro de autuações. Por esse motivo, neste primeiro momento de transição, haverá duas formas de abertura de recursos de multa, a depender do sistema que gerou a autuação.

  2. Se a data da infração for igual ou posterior a 01 de maio de 2023:

    Para recurso de Cancelamento de Penalidade por meio digital:
    ► Clique no botão verde "ACESSAR O SERVIÇO", faça o login, acesse a funcionalidade "Consultar Infrações" e inclua as informação solicitadas;

    ► Após, escolha a infração que deseja contestar, e no campo "Ações" clique no botão "Apresentar recurso em 1ª instância".

    ► Os arquivos utilizados para o upload dos documentos devem seguir as seguintes especificações:
    Tamanho: até 5MB;
    Formatos permitidos: ".pdf", ".png", ".jpg", ".jpeg".

    ► Caso a solicitação seja feita pelo procurador, será necessário assinalar a opção "procurador" no formulário de recurso, incluir o instrumento de procuração, e o documento de identificação do procurador e do outorgante.

    Importante:
    • O usuário que optou pelo pagamento da multa com 40% de desconto, automaticamente reconheceu o cometimento da infração e, consequentemente, abriu mão dos recursos e indicação de real infrator, conforme art. 284 e 282-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
    • A conta utilizada para solicitar o recurso virtualmente, deve ser a conta do proprietário do veículo;

    Em caso de dúvidas sobre a solicitação virtual entre em contato com o setor de Atendimento da SMTR clicando aqui .

    ► Além do meio digital, as solicitações de Cancelamento de Penalidade também podem ser realizadas através do envio da documentação relacionada no campo abaixo, pelos Correios, com Aviso de Recebimento, para a sede da Secretaria Municipal de Transportes, na Rua Dom Marcos Barbosa, 2 - Loja 1 - Cidade Nova – RJ, CEP 20211-178.

  3. Se a data da infração for igual ou anterior a 30 de abril de 2023:

    Para recurso de Cancelamento de Penalidade, encaminhe os documentos relacionados no campo "Documentação necessária" pelos Correios, com Aviso de Recebimento, para a sede da Secretaria Municipal de Transportes, localizada no seguinte endereço:
    Rua Dom Marcos Barbosa, 2 - Loja 1 - Cidade Nova – RJ, CEP 20211-178.

  4. Para consultar multa de trânsito, acesse aqui

  5. Para consultar o parecer no recurso, acesse aqui

  6. Para consultar o andamento do processo, acesse aqui

  • Requerimento de Recurso devidamente preenchido e assinado.
  • Notificação de Penalidade (cópia ou original) ou Auto de Infração ou documento emitido pela SMTR no serviço de Consulta a Multas, disponibilizado acima, em que conste a placa e o número do Auto de Infração de Trânsito ou Nada Consta do município do Rio de Janeiro.
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV (cópia).
  • Carteira Nacional de Habilitação (cópia) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente. Quando Pessoa Jurídica, documento comprovando a representação.
  • Procuração, quando for o caso.

• Caso não haja recurso para Defesa Prévia ou se este recurso for indeferido, será imposta a penalidade de multa ao infrator. Em caso de discordância, o proprietário do veículo poderá apresentar seu recurso de Cancelamento de Penalidade até a data limite prevista na notificação de penalidade.
• Os argumentos do recurso devem ser redigidos de maneira clara e sucinta.
• O preenchimento incorreto ou a falta de informações/dados/provas é de total responsabilidade do recorrente e poderá prejudicar a correta avaliação do recurso.
• Efeito suspensivo: O efeito suspensivo previsto no §3º do Art. 285 do CTB, é automaticamente concedido pelo sistema a multas que estejam com processo de cancelamento em 1ª instância há mais de 30 dias em julgamento, mas desde que o recurso tenha sido apresentado no prazo. O referido efeito não alterará a data de vencimento da multa, cujo valor será atualizado de acordo com a legislação vigente.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.