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Infração ao Código Disciplinar de Transporte de Passageiros – Defesa Prévia

Essas informações foram úteis?
O que é?
A Defesa Prévia de Autuação permite ao infrator contestar multas disciplinares de transporte público (ônibus, van, táxi, etc.). É a primeira oportunidade de defesa antes da penalidade. Acessar o serviço
Prazo esperado
30 dias úteis.
Informações sobre o serviço atualizadas em 11/12/2025 às 11:39
Veja serviços relacionados em:

  1. 1. Clique no botão “Acessar o serviço”;
    2. Faça o seu login:
    • Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    • Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    • Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
    3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
    4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
    5. Escolha o Tipo do Processo: “Defesa prévia de multa disciplinar em transporte”.

    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    • Guia para Pessoa Física
    • Guia para Pessoa Jurídica

  • Requerimento assinado pelo requerente, ou por terceiro com a devida inclusão de instrumento de procuração, contendo: nome completo, auto de infração do recurso e número da permissão (CIAT), salvo para os consórcios operadores do Sistema de Transporte Público por Ônibus (SPPO/RJ). (Apenas para o caso de solicitação presencial ou encaminhada via Correios);
  • Cópia da notificação de autuação;
  • Cópia de documento de identificação.

O que é:
A Defesa Prévia de Autuação é o processo inicial para contestar uma multa disciplinar. Ela se aplica a veículos como SPPO (ônibus), STPL (Van), táxi, fretamento, escolar, STPC e mototáxi. Esta defesa ocorre na fase de autuação, antes que a multa se torne uma penalidade definitiva.

Para que serve:
Permitir que o infrator apresente sua defesa contra a autuação de multa disciplinar. O objetivo é contestar a infração antes que ela seja formalizada como uma penalidade, buscando a anulação ou revisão da autuação.

Quem pode solicitar:
O infrator que recebeu uma autuação de multa disciplinar para os seguintes tipos de veículos: SPPO (ônibus), STPL (Van), táxi, fretamento, escolar, STPC e mototáxi. A solicitação deve ser feita enquanto a multa ainda está em fase de autuação.

O que este serviço não cobre

Este serviço não cobre o julgamento de recursos com prazo expirado. Tais recursos serão abertos em processo, mas não serão conhecidos para fins de julgamento.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.