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Parcelamento em casos de posse em Dívida Ativa

Essas informações foram úteis?
O que é?
Este serviço permite o pedido de parcelamento para contribuintes que estão na posse contínua e incontestável de um imóvel, agindo como proprietários. Acessar o serviço
Prazo esperado
60 dias.
Informações sobre o serviço atualizadas em 08/12/2025 às 17:20
Veja serviços relacionados em:

  1. Para solicitações on-line:
    Clique no botão “Acessar o serviço”;

  2. Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  5. Escolha o Tipo do Processo: “Parcelamento em casos de posse em Dívida Ativa”
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  6. Para solicitações presenciais:
    Dirija-se ao Protocolo Geral, de segunda a sexta-feira, com apresentação de requerimento com as alegações relativas ao pagamento feito ou à contestação da cobrança em Dívida Ativa, endereçando-o à Procuradoria da Dívida Ativa.

    Horário de atendimento: de 9h às 16h (exceto Campo Grande -10h às 18h- e Tribunal de Justiça -11h às 17h-)

  • Formulário preenchido e instruído;
  • Formulário de Declaração de Posse do Imóvel;
  • Documentos de qualificação do Declarante (Identidade e CPF) e cópia de conta de luz, água telefone ou outro serviço público, comprovando a ligação com o imóvel dos últimos 3 meses;
  • Documentos de qualificação das testemunhas (Identidade e CPF) e cópia de conta de luz, água telefone ou outro serviço público, comprovando a ligação com o imóvel dos últimos 3 meses.

O que é:

Trata-se de pedido de parcelamento no qual o contribuinte está na posse contínua e incontestável, atuando como se proprietário fosse.

Para que serve:

Possibilitar a regularização de débitos em Dívida Ativa para contribuintes que, embora não sejam proprietários formais, possuem o imóvel de forma contínua e incontestável. Isso permite que cumpram suas obrigações fiscais.

Quem pode solicitar:

O serviço pode ser solicitado por contribuintes que se encontram na posse contínua e incontestável de um imóvel, atuando como se fossem os proprietários.
  • Decreto Municipal nº 2477/1980 - Art. 59, VI e VII e parágrafos 2° e 3°
  • Resolução Conjunta nº 150/2009
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.