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Patrimônio – Parcelamento de foros anuais em atraso

Essas informações foram úteis?
O que é?
Solicitação do parcelamento de foros anuais em atraso. Acessar o serviço
Prazo esperado
Até 22 dias.
Informações sobre o serviço atualizadas em 09/12/2025 às 17:50
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique no botão “Acessar o serviço”;

  2. Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  5. Escolha o Tipo do Processo: “Patrimônio - Parcelamento de foros anuais em atraso”
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  6. Dúvidas no preenchimento ou no envio da documentação poderão ser encaminhadas para o atendepatrimonio.smf@prefeitura.rio

  • Certidão do RGI, expedida a menos de 90 (noventa) dias.
  • Procuração outorgada pelo(s) proprietário(s) do imóvel, quando o requerente no formulário eletrônico não for o proprietário; OU quando apenas um dos proprietários tiver assinado o requerimento eletrônico; Neste caso os demais proprietários precisarão outorgar poderes para quem irá representá-los.
  • Substabelecimento de procuração, quando a assinatura não for do proprietário e nem do procurador por ele constituído.

O que é:

Este serviço permite a abertura de um procedimento administrativo para o parcelamento dos foros anuais em atraso, oferecendo ao cidadão a oportunidade de regularizar sua situação com a prefeitura, conforme as normas estabelecidas.

Para que serve:

Regularizar a situação de débitos referentes aos Foros Anuais em atraso, permitindo o parcelamento desses valores. Isso garante a conformidade do imóvel com as obrigações tributárias municipais.

Quem pode solicitar:

Qualquer cidadão que seja proprietário de imóvel e possua débitos de Foros Anuais em atraso. O serviço pode ser solicitado diretamente pelo proprietário ou por um procurador legalmente constituído.
  • Decreto nº 40.144/2015
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.