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O que é?
Informações sobre permissão de uso de imóveis municipais.Informações sobre o serviço atualizadas em
26/03/2024 às 22:21
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Para encontrar o edital de seleção ou cadastrar recebimento de e-mail sobre aviso de seleção para permissão de uso de imóveis municipais, clique em "ACESSE AQUI".
Informações sobre aviso de seleção para ocupar imóvel municipal. A permissão de uso é concedida mediante o aviso de seleção.
Aviso de Seleção (instituído pelo Decreto nº 22516 de 20/12/2002) é o procedimento impessoal para escolha de interessados em imóveis municipais administrados pela Subsecretaria Executiva de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. A documentação necessária e demais informações devem ser consultadas no edital.
- Decreto nº 22.516 de 20/12/2002
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
