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O que é?
Informação para solicitação de Recadastramento EnfitêuticoPrazo esperado
O prazo total da abertura do procedimento administrativo até a emissão do Alvará será de até 22 dias. A formulação de exigência suspenderá a contagem do prazo de atendimento.Informações sobre o serviço atualizadas em
20/12/2024 às 10:41
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Clique em ACESSE AQUI para preencher o requerimento eletrônico e enviar os documentos solicitados.
Para saber se seu imóvel está recadastrado ou não, clique em “ACESSE AQUI” e emita a Certidão de Situação Fiscal ou Enfitêutica.
Dúvidas no preenchimento ou no envio da documentação poderão ser encaminhadas para o atendepatrimonio.smf@prefeitura.rio
- Cópia da Certidão do RGI informando explicitamente, se o imóvel é Foreiro, Remido de Foro, Isento de Foro ou se é Alodial.
- Atenção!!! A omissão de uma destas situações ou mesmo a declaração de que “Não consta registrado gravame acerca de aforamento (ou enfiteuse) para o imóvel”, não é condição para assegurar que o imóvel não seja foreiro a esta Municipalidade . Nesses casos será obrigatória a apresentação de um dos documentos a seguir.
- Cópia de Escritura de Compra e Venda (Título definitivo), lavrada antes de 08 de novembro de 1982 (Escrituras de Promessa de Compra e Venda, de Cessão, ou de Doação, não poderão ser utilizadas para que o recadastramento seja efetivado).
- Cópia de Alvará ou de Carta de Aforamento ou de Certificado de Remição de Foro, expedidos pelo Município do Rio de Janeiro (ou por um dos seus antecessores, a saber, Estado da Guanabara ou Prefeitura do Distrito Federal)
- Cópia de Guia de Pagamento de Foro Anual
- Cópia da Declaração de Alodialidade, expedida pelo Município do Rio de Janeiro (ou um de seus antecessores, a saber, Estado da Guanabara ou Prefeitura do Distrito Federal.
- Cópia de Sentença Judicial, Transitada em julgado, Determinando que a municipalidade reconheça o imóvel como Alodial (isento de ônus).
- Link para modelo de procuração
- Link para modelo de Substabelecimento
Esta solicitação deverá ser feita quando a Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica constar a informação de imóvel não recadastrado.
- Artigo 11 da Resolução SMF nº416 de 06/10/1983
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
