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Patrimônio – Remição de Foro

Essas informações foram úteis?
O que é?
Permite ao proprietário de imóvel foreiro ao Município do Rio de Janeiro adquirir o domínio direto e se tornar o proprietário pleno, deixando o imóvel de ser foreiro a Municipalidade. Acessar o serviço
Prazo esperado
Até 22 dias.
Valor a ser pago
Laudêmio (2,5% sobre avaliação) + 10 foros anuais.
Informações sobre o serviço atualizadas em 05/12/2025 às 15:34
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique no botão “Acessar o serviço”;

  2. Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  5. Escolha o Tipo do Processo: “Patrimônio - Remição de foro”
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  6. Dúvidas no preenchimento ou no envio da documentação poderão ser encaminhadas para o atendepatrimonio.smf@prefeitura.rio

  • Certidão do RGI, expedida a menos de 90 (noventa) dias
  • Certidões originais do 5º e 6º Ofícios de Distribuição, expedidas a menos de 30 (trinta) dias, solicitadas para o(s) nome(s) do(s) proprietário(s), inclusive cônjuge(s) (se o regime de casamento e a forma de aquisição do imóvel assim o exigirem), e para o imóvel, com a finalidade específica de Remição de Foro.
  • Procuração outorgada pelo(s) proprietário(s) do imóvel, quando o requerente no formulário eletrônico não for o proprietário; OU quando apenas um dos proprietários tiver assinado o requerimento eletrônico; Neste caso os demais proprietários precisarão outorgar poderes para quem irá representá-los. Link para modelo de procuração
  • Substabelecimento de procuração, quando a assinatura não for do proprietário e nem do procurador por ele constituído. Link para modelo de substabelecimento
  • Cópia comum do comprovante do último pagamento de Foro Anual que poderá ser a última Escritura de Compra e Venda ou a Carta de aforamento em nome do proprietário ou guia de pagamento quitada.

O que é:

A Remição de Foro é o procedimento pelo qual o proprietário de um imóvel foreiro ao Município do Rio de Janeiro adquire o domínio direto. Com isso, o proprietário do domínio útil passa a ser o pleno proprietário do imóvel, consolidando a posse total.

Este processo envolve o pagamento do Laudêmio e do foro anual. São cobrados o Laudêmio, que corresponde a 2,5% sobre a avaliação da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, mais 10 foros anuais.

Para que serve:

Este serviço serve para que o proprietário do domínio útil de um imóvel foreiro ao Município do Rio de Janeiro adquira o domínio direto. Isso permite a consolidação da propriedade plena do imóvel, deixando o imóvel de ser foreiro a Municipalidade, não precisando mais pagar a pensão anual foro e o laudêmio nos casos de transferência onerosa.

Quem pode solicitar:

O serviço pode ser solicitado pelo proprietário de imóvel foreiro ao Município do Rio de Janeiro. Especificamente, é destinado ao proprietário do domínio útil que deseja adquirir o domínio direto do imóvel.
  • Artigos 286 e 287 do Decreto nº 3.221/81
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.