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Patrimônio – Remição de Foro

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O que é?
Ato pelo qual o proprietário de imóvel FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO adquire também o domínio direto, passando a ser o pleno proprietário do imóvel.
Informações sobre o serviço atualizadas em 19/12/2024 às 11:12
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique em ACESSE AQUI para preencher o requerimento eletrônico e enviar os documentos solicitados.

    Acesse aqui

  2. Dúvidas no preenchimento ou no envio da documentação poderão ser encaminhadas para o atendepatrimonio.smf@prefeitura.rio

  • Certidão do RGI, expedida a menos de 90 (noventa) dias
  • Certidões originais do 5º e 6º Ofícios de Distribuição, expedidas a menos de 30 (trinta) dias, solicitadas para o(s) nome(s) do(s) proprietário(s), inclusive cônjuge(s) (se o regime de casamento e a forma de aquisição do imóvel assim o exigirem), e para o imóvel, com a finalidade específica de Remição de Foro.
  • Procuração outorgada pelo(s) proprietário(s) do imóvel, quando o requerente no formulário eletrônico não for o proprietário; OU quando apenas um dos proprietários tiver assinado o requerimento eletrônico; Neste caso os demais proprietários precisarão outorgar poderes para quem irá representá-los.
  • Link para modelo de procuração
  • Substabelecimento de procuração, quando a assinatura não for do proprietário e nem do procurador por ele constituído.
  • Link para modelo de substabelecimento
  • Cópia comum do comprovante do último pagamento de FORO ANUAL que poderá ser a última Escritura de Compra e Venda ou a CARTA DE AFORAMENTO em nome do proprietário ou guia de pagamento quitada.

Remição de Foro é o procedimento através do qual o proprietário do Domínio útil adquire o Domínio Direto através do pagamento do Laudêmio e do foro.

Neste procedimento são cobrados o Laudêmio + 10 foros anuais.

O valor do Laudêmio é de 2,5% sobre a avaliação praticada pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

Quem deve pagar é o proprietário do domínio útil.

  • Solicitação de acordo com os Arts. 286 e 287 do decreto nº 3.221/81 - RGCAF
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.