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Patrimônio – Transferência do foreiro

Essas informações foram úteis?
O que é?
Solicitação do Contrato de Aforamento (Carta de Aforamento) para o novo foreiro. É destinado ao proprietário do domínio útil do imóvel. Acessar o serviço
Prazo esperado
Até 22 dias.
Valor a ser pago
Pagamento dos foros anuais em aberto se houver.
Informações sobre o serviço atualizadas em 05/12/2025 às 15:59
Veja serviços relacionados em:

  1. A solicitação deverá ser feita após o registro do título de propriedade (Escritura de Compra e Venda ou de Doação, Formal de Partilha, etc.) no competente cartório do Registro de Imóveis.

  2. Clique no botão “Acessar o serviço”;

  3. Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  4. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

  5. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  6. Escolha o Tipo do Processo: “Patrimônio -Transferência do foreiro”
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  • Certidão do RGI, expedida a menos de 90 (noventa) dias.
  • Procuração outorgada pelo(s) proprietário(s) do imóvel, quando o requerente no formulário eletrônico não for o proprietário; OU quando apenas um dos proprietários tiver assinado o requerimento eletrônico; Neste caso os demais proprietários precisarão outorgar poderes para quem irá representá-los.
  • Substabelecimento de procuração, quando a assinatura não for do proprietário e nem do procurador por ele constituído.

O que é:

Este serviço permite a solicitação do Contrato de Aforamento, também conhecido como Carta de Aforamento. Ele é destinado ao novo foreiro, que é o proprietário do domínio útil de um imóvel.

A solicitação deve ser feita após o registro do título de propriedade, como Escritura de Compra e Venda, Doação ou Formal de Partilha, no cartório de Registro de Imóveis competente.

Para que serve:

O serviço serve para formalizar a transferência do foreiro e do domínio útil de um imóvel. Ele garante a emissão do Contrato de Aforamento, que é o documento oficial que reconhece o novo proprietário do domínio útil perante o município.

Quem pode solicitar:

Pode solicitar o serviço o novo foreiro, ou seja, o proprietário do domínio útil do imóvel (proprietário com direito de uso do imóvel). É necessário que o título de propriedade, como Escritura de compra e venda, Doação ou Formal de partilha, já esteja devidamente registrado no cartório de Registro de Imóveis.
  • Artigo 278 do Decreto nº 3.221/1981 - RGCAF
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.