Requerimento de Fruição de Valor de Cargo de Confiança

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O que é?
Quando um servidor atua em cargo de confiança há 10 anos ininterruptos ou 15 intercalados (com interrupções), faz jus à integralização do valor percebido pelo cargo de confiança. Conforme o disposto na Lei Complementar nº 212/2019, somente os servidores que exerciam cargos de confiança na data de publicação da Lei fazem jus a solicitar o benefício. Acessar o serviço
  1. Para solicitar a incorporação de cargo de confiança, o servidor deve preencher o formulário do Peticionamento Eletrônico no botão ACESSAR O SERVIÇO.

  2. O servidor também pode dirigir-se à sua Unidade Setorial de Recursos Humanos para realizar a solicitação.

  • Identidade do requerente e do procurador, se for representante legal.
  • Procuração com firma reconhecida ou com assinatura passível de autenticação eletrônica, se for representante legal.
  • No campo “Documentos Complementares” o servidor deve apresentar a cópia dos atos de nomeação e exoneração quando tiver exercido cargo de confiança na Administração Indireta, Câmara Municipal do Rio de Janeiro ou Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

Quando um servidor atua em cargo de confiança há 10 anos ininterruptos ou 15 intercalados (com quebras / interrupções), faz jus à integralização do valor percebido pelo cargo de confiança. Conforme o disposto na Lei Complementar nº 212/2019, somente os servidores que exerciam cargos de confiança na data de publicação da Lei fazem jus a solicitar o benefício.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.