Solicitação de fruição de valores de cargo de fidúcia efetivado pela Lei Complementar n.º 212/2019

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O que é?
A fruição de valores de cargo de fidúcia efetivado pela Lei Complementar n.º 212/2019 diz respeito ao direito que o servidor possui quando completa o lapso de tempo exigido pela referida norma para a percepção do benefício que lhe foi garantido na data da sua publicação.
  1. Para solicitar a fruição de valores de cargo de fidúcia efetivado pela Lei Complementar n.º 212/2019, o servidor deve apresentar a documentação na Unidade Setorial de Recursos Humanos da Administração Direta na qual encontra-se vinculado.

  • Cópia de todos os atos de nomeação e exoneração ou cópias das publicações no DO-Rio (Diário Oficial)
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.