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Procedimentos para admissão em Cargo Público Efetivo

Essas informações foram úteis?
O que é?
Este serviço descreve os procedimentos para a admissão em cargo público efetivo. Ele garante que o candidato cumpra os requisitos legais e regulamentares para ingressar no serviço público. Acessar o serviço
Informações sobre o serviço atualizadas em 08/12/2025 às 18:29
Veja serviços relacionados em:

  1. Habilitação Cadastral (envio eletrônico):

  2. Clique no botão “Acessar o serviço”;

  3. Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  4. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

  5. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  6. Escolha o Tipo do Processo: “Habilitação Cadastral em cargo público efetivo”

  7. É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  8. Habilitação Cadastral (envio presencial - se não for possível eletronicamente ou para conferência de originais):

  9. Candidatos das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Procuradoria Geral do Município:

    - Compareça às Unidades Setoriais de Recursos Humanos do respectivo Órgão, conforme Edital de Convocação.

  10. Demais candidatos:

    - Compareça à Gerência de Admissão e Acumulação – A/SUBSAD/CGRH/CCAA/GAA, na Rua Afonso Cavalcante nº 455, Prédio Anexo, 10º andar, Ala A, Cidade Nova, conforme Edital de Convocação.

  11. Exame Admissional Médico Pericial:

    - Compareça à Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas – A/SUBSAD/CGRH/CTPM (Rua Afonso Cavalcante nº 455, Prédio Anexo, Térreo, Cidade Nova) na data e horário agendados.

    - Leve os exames médicos exigidos no Edital de Convocação.

  12. Análise de Acumulação de Cargos:

    - Se você exercer mais de um cargo, emprego ou função pública, seu caso será analisado para verificar a compatibilidade de horários.

    - A acumulação é permitida em situações específicas (saúde ou educação), desde que não haja conflito de horários e vedação legal.

    - Para mais informações, consulte a Carta de Serviço “Requerimento para Acumulação de cargos, empregos e funções na Administração Direta e Indireta”.

  13. Posse em Cargo Público Efetivo:

    - Após a publicação oficial do ato de provimento, você tem 30 dias para tomar posse.

    - Se não puder tomar posse no prazo inicial, solicite uma prorrogação de até 60 dias.

    - No momento da posse, assine o Livro de Posse e receba o Termo de Posse e o kit “Boas Vindas”.

  14. Averbação de Tempo de Contribuição/Serviço:

    - Para incorporar tempo de contribuição de vínculos anteriores ao seu vínculo atual, consulte a Carta de Serviço “Averbação de Tempo de Contribuição / Serviço”.

  15. Regime de Previdência Complementar:

    - Como servidor, você é participante compulsório do FUNPREVI (RPPS).

    - Você pode se inscrever no CARIOCAPREV (Previdência Complementar) como Participante Ativo Patrocinado ou Participante Ativo Facultativo.

  16. Entrada em Exercício:

    - Após a posse, você tem 30 dias para começar a exercer suas funções.

    - O não cumprimento deste prazo pode resultar em exoneração, salvo casos previstos na legislação vigente.

  • Carteira de Identidade;
  • CPF;
  • Comprovante da habilitação (qualificação exigida) para exercer o cargo;
  • PIS/PASEP ou NIT;
  • 1 foto 3x4 colorida e recente;
  • Carteira de Trabalho;
  • Certidão de Quitação Eleitoral
  • Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
  • Certidão de Casamento (se casado) ou Certidão de Nascimento (se solteiro);
  • Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos;
  • Cópia do comprovante de residência (emitido há no máximo 60 dias), ou declaração de residência;
  • Carta de Naturalização, se estrangeiro naturalizado;
  • Termo de Curatela ou Termo de Guarda e Posse em caso de adoção, se aplicável;
  • Comprovante de vacinação dos filhos até 05 anos;
  • Comprovante de Qualificação Cadastral (http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml)
  • Declaração de nada consta PIS (Caixa Econômica Federal) / PASEP (Banco do Brasil), no caso de primeiro emprego
  • Boletim de Investidura

Este serviço descreve os procedimentos essenciais para a admissão em um cargo público efetivo. Ele abrange as etapas administrativas que um candidato aprovado em concurso público deve seguir para ingressar no serviço público, garantindo que todos os requisitos legais e regulamentares sejam atendidos.

O processo de admissão começa após a aprovação em concurso público e a nomeação para o cargo. Inclui a habilitação cadastral, exames médicos para verificar a aptidão, e a apresentação de documentos para comprovar a elegibilidade. O objetivo é assegurar que os novos servidores estejam devidamente qualificados e aptos para suas funções.

Para que serve:

Garantir a formalização da entrada de candidatos aprovados em concurso público, assegurando que cumpram todos os requisitos legais e regulamentares. Isso permite que a Administração Pública conte com servidores qualificados e aptos para desempenhar suas funções de maneira responsável e eficaz.

Quem pode solicitar:

Candidatos aprovados em concurso público para cargos efetivos no Município do Rio de Janeiro, que foram convocados para assumir suas posições.
  • Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.