O que é?
Oferece consultoria jurídica ao Gabinete do Prefeito e às Secretarias que compõem a Administração do Município.Prazo esperado
60 diasVeja serviços relacionados em:
Canais de atendimento presenciais no prédio ANEXO ao CASS - 10º andar, Ala A.
O que é:
Este órgão atua na consultoria jurídica dos órgãos da Administração Pública Municipal, exercendo o controle de legalidade dos atos administrativos ao proferir Manifestações Técnicas em resposta às consultas formuladas.
Para que serve:
A principal função da consultoria jurídica é garantir que todas as decisões tomadas pelos agentes públicos municipais encontrem suporte de validade na legislação aplicável, proporcionando segurança jurídica a todos aqueles envolvidos no processo decisório.
Quem pode solicitar:
A consultoria jurídica tem como destinatário principal os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em resposta às consultas formuladas pelos respectivos titulares.
O que este serviço não cobre
A consultoria jurídica atua exclusivamente em resposta às demandas da Administração Pública da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, sem prejuízo de oferecer aos demais agentes externos a orientação legal adotada em seu âmbito de atuação.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
