O que é?
É uma Procuradoria Especializada que atua em processos judiciais do Município e suas entidades. Estes processos estão relacionados à prestação de serviços de saúde pública.Prazo esperado
Prazo de duração dos processos judiciais.Veja serviços relacionados em:
Através de processo judicial.
O que é:
A Procuradoria de Atenção à Saúde (PAS) é uma procuradoria especializada que atua nos processos judiciais do Município do Rio de Janeiro.
Ela também representa suas entidades autárquicas e fundacionais, sempre em casos relacionados à prestação do serviço de saúde pública.
Para que serve:
Este serviço serve para garantir a representação legal do Município e de suas entidades em todos os processos judiciais que envolvem a área da saúde pública.
Sua atuação é fundamental para a defesa dos interesses municipais e para a correta aplicação da legislação nos litígios de saúde.
Quem pode solicitar:
Este é um serviço de atuação judicial interna da Procuradoria Geral do Município (PGM).
Não se trata de um serviço que pode ser solicitado diretamente por cidadãos, mas sim uma função jurídica especializada do próprio Município.
O que este serviço não cobre
Ações individuais e coletivas decorrentes da prestação do serviço de saúde pública fora do Território Municipal, e ações envolvendo saúde privada.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
