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O que é?
Procuradoria Especializada que atua nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais relacionados à matéria estatutária e previdenciária, bem como a procedimentos de seleção de servidores públicos que estejam submetidos à Justiça Comum.Prazo esperado
Prazo de duração do processo judicial.Informações sobre o serviço atualizadas em
09/08/2023 às 16:36
Veja serviços relacionados em:
Através de processos judiciais.
O que este serviço não cobre
Ações individuais e coletivas relativas a servidores públicos de outros Municípios, Estados e da União Federal.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
