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O que é?
Procuradoria Especializada que atua em processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais que digam respeito à prestação de serviços públicos e exercício do poder de polícia; responsabilidade civil; orçamento, licitações e contratos; infância e juventude e serviço de saneamento básico.Prazo esperado
Prazo de duração do processo judicial.Veja serviços relacionados em:
Através de processos judiciais.
A Procuradoria de Serviços Públicos atua em outras matérias que não sejam da competência das demais Procuradorias Especializadas.
O que este serviço não cobre
Ações judiciais que não envolvam o Município do Rio de Janeiro.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
