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O que é?
Procuradoria Especializada que atua em processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais relacionados à matéria urbanística e de Meio Ambiente.Prazo esperado
Prazo de duração do processo judicial.Veja serviços relacionados em:
Através de processo judicial.
A Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente (PUMA) atua também em casos de usucapião e retificação de registro de imóveis.
Nos casos de Usucapião, o Município manifesta seu interesse em processo judicial ou extrajudicial, opondo-se ao pedido de usucapião quando for relacionado a bem municipal ou foreiro ao Município. O prazo para resposta é de 06 meses a 01 ano, e pode ser solicitado por intimação judicial (usucapião judicial) ou via RGI (usucapião extrajudicial).
Documentos necessários: Intimação judicial ou Processo Administrativo do RGI.
O que este serviço não cobre
Ações judiciais sobre matéria urbanística e de meio ambiente que não envolvam o Município do Rio de Janeiro.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
