Procuradoria Trabalhista – PTA

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O que é?
Procuradoria Especializada que atua em processos judiciais do Município e de suas entidades autárquicas e fundacionais, relacionados à matéria trabalhista e previdenciária.
Prazo esperado
Prazo de duração do processo judicial.
  1. Através de processos judiciais.

Formulação de defesa, recursos e demais manifestações em processos judiciais.

O que este serviço não cobre

Ações judiciais de empregados relacionados a outros Municípios, Estados e União Federal.

  • Legislação trabalhista federal e municipal
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.