O que é?
O Programa Cartão Família Carioca (CFC) é um benefício do Município do Rio criado para complementar a renda de famílias já cadastradas e beneficiadas pelo Programa Auxílio Brasil do Governo Federal.Veja serviços relacionados em:
Solicitação de 2ª via do cartão:
O (a) beneficiário (a) deverá comparecer à uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) e solicitar a segunda via do cartão, com entrega na agência mais próxima do endereço do (a) beneficiário (a). Enquanto aguarda o recebimento do novo cartão, o benefício poderá ser sacado nas Agências da CEF mediante a apresentação de um documento de identificação original com foto e do NIS.Condições para manutenção do Cartão Família Carioca:
Condicionalidades na Educação: • Frequência em 90% das aulas em cada bimestre para Creche, PIC - Primeira Infância, Pré-escola e Ensino Fundamental;
Condicionalidades na Saúde:• Crianças de 0 a 1 ano (mensalmente) e 1 a 2 anos (trimestralmente): Vacinação em dia, Informar tipo de aleitamento, Avaliar estado nutricional e• Presença dos responsáveis nas reuniões bimestrais e, para aqueles que têm filhos de até 3 anos, presença dos responsáveis na Escola de pais.
Informar situação de saúde;• Adolescentes de 12 a 19 anos (anualmente): Vacinação em dia, Reuniões sobre Educação em saúde e prevenção de dependência química;• Mulheres Gestantes (mensalmente): Vacinação em dia, Acompanhamento pré-natal, Consulta puerpério até 15 dias após o parto. Vacinação contra a Covid-19, como medida de interesse sanitário de caráter excepcional, a inclusão e a manutenção de todos os beneficiários no Programa de Transferência Condicionada de Renda do Município do Rio de Janeiro - CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA. Parágrafo único. A vacinação a ser comprovada corresponderá a 1ª dose, a 2ª dose ou a dose única, em razão do cronograma instituído pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, em relação à idade do beneficiário.
- Número de Inscrição Social – NIS do titular do benefício no sistema do Programa Família Carioca
As famílias beneficiadas foram selecionadas através da avaliação da renda familiar, quantidade de membros, condições de moradia e demais informações fornecidas pelo cidadão no seu Cadastro Único. Por este motivo, os valores recebidos não são iguais para cada família. A frequência escolar, a presença na reunião de pais e o acompanhamento de saúde são condicionalidades para que a família receba o benefício do Programa.
O Programa possui cartão próprio para recebimento do benefício, de modo que não poderá ser utilizado para receber o benefício do Programa Auxílio Brasil.
Em caso de mudança de endereço, atualize seu cadastro no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) perto da sua residência, de segunda a sexta das 8h às 17h.
- DECRETO Nº 32713 DE 25 DE AGOSTO DE 2010
RESOLUÇÃO SME Nº 1103 DE 14 DE OUTUBRO DE 2010
DECRETO Nº 37621 DE 29 DE AGOSTO DE 2013
DECRETO RIO Nº 49337 DE 26 DE AGOSTO DE 2021
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.