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RECRED 2026 – Recuperação de Créditos de Multas

Essas informações foram úteis?
O que é?
Este serviço permite solicitar adesão ao RECRED, programa destinado à regularização de veículos e do vínculo de operadores do Sistema de Transporte Unificado Complementar – STUC (vans do Serviço de Transporte Público Local – STPL, do Transporte Especial Complementar – TEC e de “cabritinhos” do Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comun Acessar o serviço
Prazo esperado
de 19/10/2026 até 06/11/2026.
Informações sobre o serviço atualizadas em 19/10/2026 às 14:20
Veja serviços relacionados em:

  1. 1. Clique no botão “Acessar o serviço”;

    2. Faça o seu login:
    • Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    • Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    • Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

    3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

    4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;

    5. Escolha o Tipo do Processo: “RECRED 2026 - Recuperação de Créditos de Multas”

    É representante legal?Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

    Informações complementares:

    Extrato de Refinanciamento: Clique aqui.

    Para acessar a tabela com os percentuais de desconto para cada tipo de infração elegível do Código Disciplinar do Serviço de Transporte Público Local – STPL, do Transporte Especial Complementar – TEC e de “cabritinhos” do Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário – STPC, clique aqui.

    Para consulta dos DARMs, clique aqui.

    Para emissão dos DARMs, clique aqui.

    Importante:
    • O permissionário que aderiu ao Programa de Recuperação de Créditos de Multas Disciplinares, automaticamente abriu mão dos recursos referentes às multas incluídas no programa;

    • O atraso superior a 90 dias após o vencimento de qualquer parcela, implicará na exclusão automática do programa de refinanciamento.

    Em caso de dúvidas sobre esse serviço, entre em contato com o setor de Atendimento da SMTR clicando aqui.

  • Documento de identificação com foto;
  • Cópia do Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte (CIAT);
  • Extrato de refinanciamento;
  • Procuração e documento de identificação do procurador, quando for o caso;
  • Anotação do Serviço Documental (ASD) com selo e carteira do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas (CRDD), quando for o caso.

O que é:
O RECRED 2026 (Programa de Recuperação de Créditos de Multas Disciplinares) é um programa que visa estimular a regularização de veículos e do vínculo dos operadores do Sistema de Transporte Unificado Complementar – STUC (vans do Serviço de Transporte Público Local – STPL, do Transporte Especial Complementar – TEC e de “cabritinhos” do Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário – STPC).

Foram estabelecidos descontos para os débitos de multas disciplinares vencidas, não pagas e não prescritas. A quitação deve ocorrer nas condições e no prazo estipulado, sendo a data limite para solicitar a adesão ao programa até 06/11/2026.

Para que serve:
O programa serve para permitir a regularização de veículos e do vínculo de operadores dos serviços de transporte público, oferecendo a quitação de multas disciplinares com descontos. Isso contribuiu para a adequação e reestruturação desses serviços.

Quem pode solicitar:
O programa é destinado aos operadores do Sistema de Transporte Unificado Complementar – STUC (vans do Serviço de Transporte Público Local – STPL, do Transporte Especial Complementar – TEC e de “cabritinhos” do Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário – STPC). É importante notar que o permissionário que aderiu ao RECRED automaticamente abriu mão dos recursos referentes às multas incluídas no programa.

Além disso, o atraso superior a 90 dias após o vencimento de qualquer parcela implicaria na exclusão automática do programa de refinanciamento.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.