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Recurso de Auto de Infração emitido pela Rio-Águas

Essas informações foram úteis?
O que é?
Solicitação de recurso para auto de infração emitido pela Rio-Águas, em até 30 dias a contar do recebimento. Acessar o serviço
Prazo esperado
30 dias úteis
Informações sobre o serviço atualizadas em 12/03/2026 às 11:00
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique no botão “Acessar o serviço”;

  2. Faça o seu login:
    • Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    • Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    • Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;

  5. Escolha o Tipo do Processo: “Recurso de notificação, intimação e auto de infração – Rio-Águas”

    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    • Guia para Pessoa Física
    • Guia para Pessoa Jurídica

  • É necessária a primeira via do auto de infração.
    Caso o mesmo não possua: poderá ser fornecida uma cópia autenticada pelo servidor, no próprio processo a ser aberto pelo interessado.

O que é:
Este serviço é um recurso administrativo que permite contestar um Auto de Infração emitido pela Rio-Águas. O prazo para apresentar este recurso é de 30 dias a partir da data de recebimento do auto de infração, conforme Artigo 24 do Decreto Municipal nº 32.244 de 10 de maio de 2010.

Após a apresentação, o órgão responsável tem 30 dias para analisar o recurso. Caso o recurso seja deferido, o auto de infração poderá ser cancelado, e a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) será comunicada.

Para que serve:
Este serviço serve para contestar um Auto de Infração emitido pela Rio-Águas. Ele oferece ao cidadão a oportunidade de apresentar sua defesa e argumentos contra a penalidade aplicada.

Quem pode solicitar:
Pode solicitar este recurso qualquer pessoa física ou jurídica que tenha recebido um Auto de Infração emitido pela Rio-Águas. Em caso de solicitação por terceiros, é necessária a apresentação de procuração.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.