Recurso de Auto de Infração emitidos pela Rio-Águas

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O que é?
Análise das alegações pertinentes a cada tipo de documento (notificação, intimação ou auto de infração). Podendo ser revogado ou ter seu prazo ampliado.
Prazo esperado
20 dias
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  1. Para solicitar quaisquer dos Recursos, é necessária a abertura de processo no Protocolo da Fundação Rio-Águas. Compareça ao protocolo da Rio-Águas, na Rua Afonso Cavalcanti,455 -12º andar - Cidade Nova, de segunda a sexta das 10h às 16h, apresentando requerimento preenchido com os documentos nele relacionados, no prazo estipulado no documento recebido, conforme Art.28 do Decreto 32.244 de 10 de maio de 2010.
    A partir da segunda solicitação de recurso, será necessário comparecer na SMF - Tesouro Municipal.

  • O requerimento padrão para abertura de processo está disponível no Protocolo da Rio-Águas, na DAN (Diretoria de Análise e Fiscalização), sala 1231 ou em: https://fundacaorioaguas.prefeitura.rio/licenciamento-de-projetos-particulares-de-drenagem/ (Requerimento-Drenagem Urbana) Documentos: *Original da 1a via do auto de infração *Justificativa (carta com a defesa, datada e assinada)

Análise das alegações pertinentes a cada tipo de documento (notificação, intimação ou auto de infração). Podendo ser revogado ou ter seu prazo ampliado.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.