O que é?
Este serviço permite apresentar um recurso para contestar ou defender-se de um edital administrativo relacionado ao exercício de atividade econômica. Acessar o serviço
Prazo esperado
30 dias.Veja serviços relacionados em:
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Escolha o Tipo do Processo: “Recurso de edital de atividade econômica”
É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
Guia para Pessoa Física
Guia para Pessoa Jurídica
O que é:
Este serviço consiste na apresentação de um recurso administrativo para defesa ou questionamento de um edital. O edital em questão é recebido por quem exerce alguma atividade econômica no município.
Para que serve:
Permitir que o cidadão ou empresa possa se defender ou contestar formalmente um edital. Isso garante o direito de apresentar argumentos e informações sobre as exigências ou apontamentos relacionados à sua atividade econômica.
Quem pode solicitar:
Cidadãos e empresas que foram notificados com um edital referente ao exercício de uma atividade econômica. O recurso é destinado àqueles que desejam apresentar uma defesa ou questionamento sobre o conteúdo do edital.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
