O que é?
Este serviço permite efetuar recurso para defesa ou questionamento de notificação recebida sobre exercício de atividade econômica. Acessar o serviço
Prazo esperado
30 dias após envio do recursoVeja serviços relacionados em:
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Escolha o Tipo do Processo: “Recurso de notificação de atividade econômica”
É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
Guia para Pessoa Física
Guia para Pessoa Jurídica
O que é:
Este serviço permite que o cidadão ou empresa apresente um recurso para defesa ou questionamento de uma Notificação recebida. Essa notificação está relacionada ao exercício de alguma atividade econômica.
É um meio formal para contestar ou esclarecer pontos de uma autuação ou aviso oficial emitido pelo órgão competente.
Para que serve:
Permitir a defesa ou questionamento de notificações referentes ao exercício de atividades econômicas. Garante o direito de contestar as exigências ou apontamentos feitos pela fiscalização.
Quem pode solicitar:
Qualquer pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica e tenha recebido uma notificação oficial da Secretaria Municipal de Fazenda ou da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
