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Recurso de Notificação e Intimação emitidos pela Rio-Águas

Essas informações foram úteis?
O que é?
Análise das alegações pertinentes a cada tipo de documento (notificação, intimação ou auto de infração). Podendo ser revogado ou ter seu prazo ampliado.
Prazo esperado
20 dias
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  1. Para solicitar quaisquer dos Recursos, é necessária a abertura de processo no Protocolo da Fundação Rio-Águas. Compareça ao Protocolo da Rio-Águas, localizada na Rua Afonso Cavalcanti,455 -12º andar - Cidade Nova, de segunda a sexta das 10h às 16h, apresentando requerimento preenchido com os documentos nele relacionados, no prazo estipulado no documento recebido.
    Para embargos emitidos pela Rio-Águas, não cabem recursos.

  • O requerimento padrão para abertura de processo está disponível no Protocolo da Rio-Àguas, na Secretaria da DAN (Diretoria de Análise e Fiscalização) sala 1231 ou em: https://fundacaorioaguas.prefeitura.rio/licenciamento-de-projetos-particulares-de-drenagem/ (Requerimento-Drenagem Urbana – Outros(especificar)) Documentos: • Identidade • CPF • Comprovante de Residência ou IPTU • RGI ou Escritura • Procuração (caso não seja o proprietário) • Carta de próprio punho ou digitada com defesa • Atendimento de segunda a sexta das 10h às 16h.

Análise das alegações pertinentes a cada tipo de documento (notificação, intimação ou auto de infração). Podendo ser revogado ou ter seu prazo ampliado.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.