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O que é?
Apresentação de primeiro recurso ou defesa contra auto de infração, referente ao exercício de atividade econômica, lavrado pela Coordenadoria de Licenciamento de Fiscalização ou por um de seus órgãos, como a Subgerência de Publicidade ou uma das 9 Gerências Regionais de Licenciamento e Fiscalização. Acessar o serviço
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10 dias úteisInformações sobre o serviço atualizadas em
23/03/2025 às 21:19
Veja serviços relacionados em:
A apresentação do recurso ou defesa se dá através de petição eletrônica disponível no portal Carioca Digital (carioca.rio), e terá validade se apresentada em até 30 dias corridos da data de lavratura do auto
- Será necessário anexar cópia do auto de infração e petição com os motivos que justifiquem seu questionamento, além de outros documentos solicitados na petição eletrônica. Mais informações podem ser obtidas no endereço eletrônico https://carioca.rio/servicos/auto-de-infracao-multas-administrativas-smf/.
É um recurso contra auto de infração lavrado devido a cometimento de infração relacionada ao exercício de atividades econômicas.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
