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Recurso para auto de infração de atividade econômica

Essas informações foram úteis?
O que é?
Este serviço permite apresentar recurso ou defesa contra autos de infração relacionados a atividades econômicas. É para multas lavradas pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização. Acessar o serviço
Resultados obtidos
Prazo esperado
10 dias úteis
Informações sobre o serviço atualizadas em 05/12/2025 às 16:05
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique no botão “Acessar o serviço”;
    Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
    Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.
    No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.
    Escolha o Tipo do Processo: “Recurso de auto de infração de atividade econômica”
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

    Atenção: O recurso ou defesa deve ser realizado até 30 dias corridos da data de emissão do auto.

  • Cópia do auto de infração e petição com os motivos que justifiquem seu questionamento;

O que é:
Este serviço permite a apresentação do primeiro recurso ou defesa contra um auto de infração. Este auto é emitido por órgãos da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, como a Subgerência de Publicidade ou as Gerências Regionais. A infração deve estar relacionada ao exercício de atividades econômicas.

Para que serve:
Serve para que o cidadão ou empresa possa contestar formalmente um auto de infração. Permite apresentar os motivos e justificativas para questionar a penalidade aplicada, buscando a revisão ou anulação da infração.

Quem pode solicitar:
Pode ser solicitado por qualquer cidadão ou empresa que tenha recebido um auto de infração. A infração deve ter sido emitida por órgãos da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização e estar relacionada ao exercício de atividades econômicas.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.