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Recurso para recuperação de mercadorias e equipamentos apreendidos

Essas informações foram úteis?
O que é?
Informações sobre os procedimentos para recurso de recuperação de mercadorias e equipamentos apreendidos em ações de fiscalização do comércio ambulante e ordenamento urbano. Acessar o serviço
Prazo esperado
5 dias úteis.
Informações sobre o serviço atualizadas em 09/12/2025 às 15:53
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique no botão “Acessar o serviço”;
    Faça o seu login:
    • Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    • Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
    Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
    No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
    Escolha o Tipo do Processo: “Liberação de Mercadorias / Equipamentos”.
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  2. Atendimento presencial no Depósito Público:

    O interessado deve comparecer ao Depósito Público para dar entrada no Recurso de recuperação de mercadorias ou equipamentos, com a documentação respectiva.

    Dias e horários de atendimento:
    - Recurso de recuperação de mercadorias: segunda a sexta, das 10h às 16h
    - Retirada de mercadorias com recurso deferido: terça e quinta, das 10h às 16h.

  • Documento de identificação com foto;
  • CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Nota fiscal de procedência da mercadoria ou equipamento;
  • Autorização para o comércio ambulante, quando for o caso;
  • Comprovante da apreensão (auto de apreensão ou Termo de Retenção de Mercadoria ou Lacre). Obs.: Para não perder o prazo de 5 dias úteis, caso o interessado não tenha o comprovante de apreensão, poderá dar entrada no recurso sem o mesmo.

O que é:
Este serviço permite o acesso aos procedimentos para recurso de recuperação de mercadorias e equipamentos apreendidos em ações de fiscalização do comércio ambulante e ordenamento urbano, em até 5 dias úteis após a apreensão.

Para que serve:
O serviço serve para recuperar mercadorias e equipamentos apreendidos em ações de fiscalização do comércio ambulante e ordenamento urbano.

Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão ou entidade que tenha mercadorias e equipamentos apreendidos.

O que este serviço não cobre

Este serviço não cobre apreensão de veículo como, carro, motocicleta e ciclomotor emplacado. Neste caso, para mais informações acesse aqui.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.