Recurso para recuperação de mercadorias e equipamentos apreendidos

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O que é?
Informações e abertura de processo administrativo de recurso para recuperação de mercadorias e equipamentos apreendidos.
Prazo esperado
Em até 5 dias úteis para o julgamento do recurso.
  1. O interessado deve comparecer ao Depósito Público, de segunda a sexta, de 10 às 16h, para iniciar processo de solicitação de recuperação de mercadorias ou equipamentos.

  • Comprovante da apreensão (auto de apreensão ou Termo de Retenção de Mercadoria ou contra lacre) Notas fiscais de procedência da mercadoria ou equipamento Autorização para o comércio ambulante, quando for o caso Comprovante de residência CPF Documento de identificação com foto.

As mercadorias não perecíveis e equipamentos apreendidos poderão ser recuperados pelo interessado desde que apresente recurso no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da apreensão, e que este seja deferido pela autoridade julgadora.

O que este serviço não cobre

Mercadoria perecível: Não há possibilidade de recuperação, pois as mercadorias perecíveis são descartadas ou doadas a escolas, hospitais públicos e instituições de caridade habilitadas pelo município, conforme legislação em vigor.

  • Lei 1876/1992.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.