Denúncia de corrupção e/ou improbidade administrativa

O que é:
A Central Anticorrupção da Prefeitura do Rio de Janeiro é um canal para qualquer cidadão colaborar com a melhoria da integridade e a proteção do interesse público municipal. Permite o registro de denúncias sobre fraude, corrupção, prática de crimes, violação de normas, leis ou qualquer ato ilícito contra a Administração Pública ou por agentes públicos.
Este serviço reforça o comprometimento com a transparência e a participação social, garantindo um ambiente seguro contra retaliações para quem denuncia de boa-fé.

As informações prestadas serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT), para que sejam avaliadas as ações aplicáveis a partir da análise do conteúdo de sua denúncia.

Pra que serve:
Permitir o registro e encaminhamento de denúncias sobre fraude, corrupção, crimes, violação de normas, leis ou outros atos ilícitos praticados contra a Administração Pública Municipal ou por seus agentes, visando a investigação e apuração.

Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão pode solicitar o serviço, seja de forma identificada ou anônima. A ferramenta é sigilosa e imparcial, disponível a todos para colaborar com a integridade da Prefeitura.

O que pode ser denunciado neste canal:
O cidadão deve realizar o registro de denúncias de crimes contra a Administração Pública ou realizados por agentes públicos no exercício de sua função, classificados como: 

• Abuso de autoridade: Quando o agente público se prevalece do seu cargo para fazer valer as suas vontades particulares, ultrapassando os limites de atuação das suas funções;

• Assédio moral: Quando o agente público se comporta de forma abusiva, frequente e intencional, ferindo a integridade física ou psíquica de uma pessoa.

• Assédio sexual: Quando o agente público se comporta de modo a constranger  a outra pessoa com gestos, palavras ou outros meios, de natureza sexual.

• Conflito de interesses: Quando o agente público influencia, de forma indevida, o desempenho da sua função pública motivado por seus interesses pessoais, comprometendo o interesse público.

• Desvio de Função: Quando o agente público é designado para exercer atividades diferentes daquelas previstas para o cargo que ocupa, sem a devida reclassificação ou alteração formal do cargo;

• Desvio de finalidade: Quando o agente público utiliza sua competência administrativa para um propósito diferente daquele previsto em lei. Esse desvio pode ter a intenção de beneficiar ou prejudicar alguém, comprometendo a legalidade e a impessoalidade dos atos administrativos.

• Discriminação de qualquer natureza: Quando o agente público trata as pessoas de maneira desigual, fazendo distinção com base em preconceitos, etnias, raça, gênero, orientação sexual, condição social, religião e também em razão de deficiências.

• Favorecimento: Quando o agente público usa do seu cargo para obter benefícios para si ou para outros, em prejuízo dos cidadãos.

• Fraude: Quando o agente público, usando de má-fé e meios fraudulentos, pratica atos ilegais com o objetivo de enganar e prejudicar terceiros com a finalidade de obter vantagem sobre as outras pessoas, de forma injusta.

• Irregularidades em contratos ou licitações: Quando o agente público pratica qualquer conduta ou omissão com o objetivo de fraudar os trâmites legais dos processos de licitações e cláusulas contratuais.

• Nepotismo: Quando o agente público usa de sua posição para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes ao invés de contratar pessoas mais qualificadas para os cargos/funções.

• Suborno ou corrupção: Quando o agente público causa danos à Administração Pública ofertando ou recebendo vantagem indevida, em razão da sua função,  prejudicando a correta utilização dos recursos públicos e a adequada prestação dos serviços.

• Outros ilícitos contra a Administração Pública Municipal: Todos os atos ilícitos, contrários a legislação municipal e regras de conduta do agente público, diversos dos citados anteriormente, que prejudiquem a Administração Pública Municipal.

• Críticas;
• Reclamações;
• Solicitações de informação;
• Pedidos;
• Opiniões;
• Sugestões;
• Consultas;
• Elogios.

Para esses casos acima, clique aqui.