Registro de engenheiros e empresas do ramo de Ar Condicionado e Ventilação Mecânica

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O que é?
Registro e renovação anual do cadastro da Gerência de Engenharia Mecânica para Engenheiro mecânico e Empresas do ramo de Ar Condicionado e Ventilação Mecânica.
Prazo esperado
Cada análise será feita em até 10 dias corridos após a apresentação dos documentos necessários.
Valor a ser pago
Para empresas Conservadoras de Aparelhos de Transporte será exigido o pagamento de Caução, conforme previsto na Lei nº 2.743/1999.
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  1. A solicitação de registro e de renovação anual do registro deverão ser feitas através de processo administrativo, de forma presencial, no Protocolo da RIOLUZ

  2. Os interessados devem comparecer na Gerência de Engenharia Mecânica, munidos de um pen-drive, para obter a cópia dos arquivos com a legislação vigente e os modelos de documentos para seu registro e para o licenciamento de instalações.

  • Profissionais autônomos: I - carteira do CREA; II - requerimento; III - comprovante de pagamento do CREA com validade para o ano em exercício.
  • Empresas: I - contrato social registrado na Junta Comercial em que conste dos objetivos os de projetar e/ou instalar e/ou conservar sistemas de AC e/ou VM; II - certidão do CREA-RJ, com validade para o ano em exercício, onde conste o registro da empresa na atividade de Engenharia Mecânica e o responsável técnico pela área mecânica; III - termo de responsabilidade; IV - carteira do CREA do engenheiro responsável; V - quadro de pessoal técnico; VI - registro de empregado ou carteira assinada do engenheiro responsável na empresa (caso o mesmo não seja sócio da empresa); VII - informações empresariais; VIII - requerimento. Parágrafo único. As firmas não registradas na Junta Comercial poderão ser inscritas exclusivamente para projetar.

A análise da documentação será feita em sequencia pela GEM e pela Assessoria Jurídica da RIOLUZ, e caso esteja conforme, será encaminhada ao Gabinete de Presidência para a publicação do deferimento do registro ou da renovação do mesmo, no Diário Oficial do Município.

  • Decreto Nº 22.281/2002
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.