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Pedido de Acesso à Informação (LAI)

Essas informações foram úteis?
O que é?
Este serviço permite registrar e acompanhar pedidos de acesso à informações públicas (LAI) da Prefeitura do Rio de Janeiro. Cidadãos podem consultar dados sobre recursos públicos e prestação de contas. Acessar o serviço
Prazo esperado
20 dias corridos para responder o pedido. Caso necessário, o prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias corridos.
Valor a ser pago
Este serviço é gratuito, salvo custos de reprodução.
Informações sobre o serviço atualizadas em 02/12/2025 às 18:46
Veja serviços relacionados em:

  1. Para solicitações on-line:

    • Clique em “Acessar o serviço”;

    • Faça login ou cadastro na Central 1746 e entre na área do usuário;

    - Antes de registrar um pedido de LAI: é importante verificar se a informação de interesse pode ser encontrada no Portal da Transparência Rio ou nas páginas dos órgãos e entidades na internet. Clique aqui para conhecer o Portal da Transparência.

    • No campo “Descrição”, especifique detalhadamente a informação a que deseja obter acesso;

    - Não é preciso apresentar os motivos nem explicar as legislações aplicáveis
    - Não exponha seus dados pessoais na descrição, eles já estarão registrados no cadastro
    - Caso seja necessário, é possível anexar arquivos PNG e JPEG com limite de 1,5MB cada;

    • Salve o número do protocolo fornecido para o acompanhamento da solicitação;

    • Acesse a área do usuário para acompanhar o andamento do pedido de acesso.

  2. Para solicitação presencial:

    • Dirija-se ao setor Protocolo SIC Central (Serviço de Informação ao Cidadão) com as informações necessárias, de 9h às 17h.

    • Preencha o formulário padrão de pedido de informação pública.

  • Nome completo;
  • CPF ou CNPJ
  • Descrição da solicitação (clara, objetiva e se é de interesse particular, coletivo ou geral)

O que é:
Este serviço permite o registro e o acompanhamento eletrônico de pedidos de acesso a informações públicas - LAI. Essas informações são produzidas ou armazenadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Cada solicitação deve se referir a uma única informação específica.

Para que serve:
Garantir o acesso a informações sobre recursos públicos, dados fiscais da Prefeitura e a prestação de contas anual do município. O serviço permite obter detalhes sobre as atividades exercidas pelos órgãos e entidades municipais.

Também é possível solicitar informações sobre a utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos, programas, projetos e ações governamentais. Além disso, o serviço oferece acesso aos resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle.

Quem pode solicitar:
Qualquer pessoa pode solicitar este serviço, independentemente de idade ou nacionalidade. Pessoas jurídicas, como empresas e organizações, também têm o direito de acessar as informações públicas.

O que este serviço não cobre

• Solicitação de interpretação ou opinião: apresentam dúvidas de interpretação ou aplicação de alguma lei ou decreto normativo, ou solicitação de pronunciamento sobre determinado assunto.

• Solicitações genéricas: não especificam de forma clara e precisa a informação desejada, de modo que permita sua identificação.

• Solicitações que exijam produção de informações: dependem de trabalhos adicionais de análise, produção ou tratamento de dados, como, por exemplo, a produção de novos documentos, planilhas e tabelas a partir de dados brutos já existentes.

• Consulta à administração pública: tratam de situações específicas sobre condições hipotéticas ou concretas, que não tenham sido avaliadas ou sem documento público produzido, como, por exemplo, notificação de credor sobre despesas pendentes de pagamento.

• Solicitações de providências ou serviços públicos: neste caso, deve-se verificar as orientações do serviço de "Registro e consulta de solicitações de serviços na Central 1746"

• Reclamações, críticas, elogios e sugestões, consultas sobre a aplicação de legislação e denúncias sobre a prática de atos ilícitos: são manifestações que devem ser feitas à Ouvidoria do órgão competente.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.