O que é?
Registro e acompanhamento eletrônico de pedidos de acesso à informação pública produzida ou armazenada pela Prefeitura do Rio de Janeiro.Prazo esperado
O órgão tem até 20 dias corridos para responder o pedido. Caso necessário, o prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias corridosValor a ser pago
Este serviço é gratuito, salvo custos de reprodução.Para solicitar dados ou informações através da Internet, clique em Acesse Aqui.
Faça o cadastro único da Central 1746 e entre na área do usuário.
Antes de registrar um pedido, é importante verificar se a informação de interesse pode ser encontrada no Portal da Transparência Rio ou nas páginas dos órgãos e entidades na internet. Clique em Acesse Aqui para conhecer o Portal da Transparência.
Clique no botão “Lei de Acesso à Informação”, localizado na barra superior.
Ao final, clique no botão “Solicitar como”.
No campo “Descrição”, especifique detalhadamente a informação a que deseja obter acesso. Não é preciso apresentar os motivos nem explicar as legislações aplicáveis. Não exponha seus dados pessoais na descrição, eles já estarão registrados no cadastro.
Caso seja necessário, é possível anexar arquivos PNG e JPEG com limite de 1,5MB cada.
Clique em “Não sou um robô”
Clique no botão “Finalizar”.
O número do protocolo fornecido servirá para o acompanhamento da solicitação.
Acesse a área do usuário para acompanhar o andamento do pedido de acesso.
- Nome completo;
- Número de CPF
- Número de Telefone. Caso não tenha um número de telefone disponível, preencha o respectivo campo com “0”.
Cada solicitação permite o pedido de uma única informação.
Qualquer pessoa pode pedir uma informação pública, independente de idade ou nacionalidade.
Pessoas jurídicas, empresas e organizações também têm direito ao acesso.
É possível solicitar, por exemplo, informações sobre:
Atividades exercidas pelos órgãos e entidades;
Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos;
Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas;
Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle.
O que este serviço não cobre
Solicitação de interpretação ou opinião: apresentam dúvidas de interpretação ou aplicação de alguma lei ou decreto normativo, ou solicitação de pronunciamento sobre determinado assunto.
Solicitações genéricas: não especificam de forma clara e precisa a informação desejada, de modo que permita sua identificação.
Solicitações que exijam produção de informações: dependem de trabalhos adicionais de análise, produção ou tratamento de dados, como, por exemplo, a produção de novos documentos, planilhas e tabelas a partir de dados brutos já existentes.
Consulta à administração pública: tratam de situações específicas sobre condições hipotéticas ou concretas, que não tenham sido avaliadas ou sem documento público produzido, como, por exemplo, notificação de credor sobre despesas pendentes de pagamento.
Solicitações de providências ou serviços públicos: neste caso, deve-se verificar as orientações do serviço de "Registro e consulta de solicitações de serviços na Central 1746"
Reclamações, críticas, elogios e sugestões, consultas sobre a aplicação de legislação e denúncias sobre a prática de atos ilícitos: são manifestações que devem ser feitas à Ouvidoria do órgão competente.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
