O que é?
Licenças concedidas aos servidores para acomodar situações pessoais ou profissionais específicas, cujos critérios de elegibilidade e as condições para sua concessão estão previstas nos artigos 104 e 107 da Lei nº 94/1979 e no Decreto Rio nº 31.613/2009.Veja serviços relacionados em:
Para realizar a solicitação, o servidor deve preencher o formulário do Peticionamento Eletrônico no botão ACESSAR O SERVIÇO.
O servidor também pode dirigir-se à sua Unidade Setorial de Recursos Humanos para realizar a solicitação.
- Identidade do requerente e do procurador, se for representante legal.
- Procuração com firma reconhecida ou com assinatura passível de autenticação eletrônica, se for representante legal.
- Proposta de afastamento do servidor deverá ser encaminhada pelo titular do respectivo órgão de lotação, acompanhado de exposição de motivos, que indicará:
- a) programa de estudo, local e entidade onde será realizado, em casos de solicitação de Licença para Estudo;
- b) início e término do afastamento, bem como as datas relativas ao último concedido;
- c) vantagens do afastamento proposto para a Administração Municipal, especificando como serão aproveitados os conhecimentos adquiridos pelo servidor;
- d) documentação, se for o caso, da concessão da bolsa, convite ou outra forma de oferecimento de estudo, traduzida para o português e juramentada, se no exterior;
- e) demonstração de compatibilidade do curso com as atividades do órgão de lotação, bem como com a formação técnico-profissional do servidor.
Dentre os diversos direitos/benefícios a que o servidor público deste município faz jus, destacam-se a Licença Sem Vencimento para Trato de Interesses Particulares, a Licença para Acompanhar Cônjuge e a Licença para Estudos. Estas licenças são concedidas aos servidores para acomodar situações pessoais ou profissionais específicas, cujos critérios de elegibilidade e as condições para sua concessão estão previstas nos artigos 104 e 107 da Lei nº 94/1979 e no Decreto Rio nº 31.613/2009.
Apesar de prevista no Decreto supracitado, este Peticionamento Eletrônico não abarca os requerimentos de Dispensa de Ponto.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
