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Requerimento para acumulação de cargos, empregos e funções na Administração Direta e Indireta

Essas informações foram úteis?
O que é?
Análise de acumulação de cargos para servidores públicos que exercem mais de uma função. O serviço verifica a compatibilidade de horários de trabalho. Acessar o serviço
Informações sobre o serviço atualizadas em 10/12/2025 às 16:17
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique no botão “Acessar o serviço”;

  2. Faça o seu login:
    • Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    • Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;

  5. Escolha o Tipo do Processo: “Acumulação de Cargos, Empregos e Funções”.

  6. É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  7. Em caso de inviabilidade de encaminhamento eletrônico:

    - Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação ou na Secretaria Municipal de Saúde também podem dirigir-se às Unidades Setoriais de Recursos Humanos, de suas lotações, para realizar a solicitação.

    - Os servidores das demais Secretarias também podem dirigir-se à Gerência de Admissão e Acumulação – A/SUBSAD/CGRH/CCCAA/GAA, situada à Rua Afonso Cavalcante nº 455, Prédio Anexo, 10º andar, Ala A, das 9h às 17h, para realizar sua solicitação.

  • Declaração de vínculo junto ao outro ente federativo, que conste nome completo, cargo, matrícula e carga horária do servidor;
  • Comprovação da solicitação de exoneração/desligamento, em caso de cargo inacumulável ou acumulação tríplice;
  • “Declaração de Carga Horária” de ambos os vínculos para análise de compatibilidade de horário, que poderá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a abertura de processo administrativo;
  • O formulário do peticionamento deverá estar devidamente preenchido, datado, assinado e carimbado pelo superior hierárquico.
  • Declaração de carga horária - DIARISTA
  • Declaração de carga horária - PLANTONISTA

Este serviço realiza a análise de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas para servidores que exercem mais de um vínculo simultaneamente. O objetivo é verificar a compatibilidade de horários de trabalho, mesmo que um dos cargos não seja remunerado. A acumulação de cargos públicos é permitida apenas em situações específicas, como para profissionais da saúde ou educação, desde que não haja conflito de horários e não exista vedação legal.

Para que serve:

Verificar a legalidade e a compatibilidade de horários de trabalho para servidores que possuem mais de um vínculo público. Isso assegura que o servidor possa desempenhar suas atividades em todas as posições sem conflitos.

Quem pode solicitar:

Servidores públicos municipais que exercem, ou pretendem exercer, mais de um cargo, emprego ou função pública na administração direta e indireta do município.
  • Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro (artigos.169 a 176)
  • Decreto Municipal n.° 2.766, de 12 de setembro de 1980 e suas alterações
  • Constituição Federal de 1988 (art. 37, XVI)
  • Decreto Municipal nº 7.016/1987
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.