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O que é?
Edital para compor o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro – CMPDPP na vaga destinada à representante das entidades do setor empresarial nos termos da Lei Municipal nº 7.012, de 31 de agosto de 2021 e do Decreto Rio nº 50.523, de 31 de março de 2022.Prazo esperado
30 dias a contar da publicação dos editais (prazo final de avaliação)Informações sobre o serviço atualizadas em
17/04/2024 às 12:24
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Está encerrado o período para apresentação candidaturas relativas à participação das entidades da sociedade civil com atuação comprovada relacionada à proteção de dados pessoais no âmbito do Município do Rio de Janeiro, no Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no âmbito do Município do Rio de Janeiro – CMPDPP.
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Iniciada a fase de análise das indicações e em breve divulgaremos a composição do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CMPDPP.
- Toda a documentação abaixo relacionada está em análise pela Comissão Avaliadora.
- Carta de motivação redigida pelo indicado à posição de representante titular da instituição postulante, destacando sua atuação relacionada à proteção de dados pessoais e demonstrando seu interesse manifesto pela proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e pelo livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, contendo, ainda, suas propostas ao compor o Conselho, caso seja eleito;
- Carta redigida pela entidade postulante demonstrando, pelo menos, as características da entidade, a qualificação dos indicados e a comprovação de existência de vínculo com os indicados;
- Currículo Lattes ou currículo profissional atualizado dos indicados;
- Comprovação de experiência com as matérias afetas ao CMPDPP - Os requisitos de comprovação de experiência, acima mencionados, não são cumulativos e excludentes entre si, podendo o candidato prestar todos os documentos que indiquem preencher uma, duas ou todas as categorias abaixo:
- A. Comprovação de formação acadêmica em áreas do conhecimento que estejam relacionadas à atuação do CMPDPP, por meio do envio de diploma ou declaração de conclusão de curso;
- B. Experiência profissional exercendo atividade nas áreas de proteção de dados e privacidade, por meio de atestado da chefia imediata na atuação profissional relatada; apresentação de portfólio, inclusive virtual; envio de produtos (algoritmo, código-fonte, relatório, nota técnica, petição, pesquisa de campo, aulas ministradas, entre outros) que tenham contado com a sua participação intelectual (desde que comprovada a autoria); envio de número de processos judiciais e administrativos em que atuou; entre outras formas de comprovação da experiência profissional relatada, devendo restar destacada a participação do indicado na referida experiência;
- C. Publicações (Livros, artigos científicos ou notas técnicas ou relatórios) nas áreas de proteção de dados e privacidade, por meio do envio de link para acesso às referidas publicações.
As entidades do setor empresarial interessadas em participar do presente processo
deverão verificar as informações sobre as regras do envio das indicações previstas no edital, disponível na sessão "Legislação relacionada", e encaminhar a documentação informada.
O Termo de Política de Privacidade do Processo.rio está disponível na sessão "Legislação relacionada".
Para esclarecimentos sobre o preenchimento do formulário de solicitação podem ser solicitados através do e-mail: cmpdp@rio.rj.gov.br
- Edital para seleção do representante das entidades da sociedade civil no Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - CMPDPP - no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro. - Contém todas as regras do envio das indicações.
- Decreto Rio nº 50.523, de 31 de março de 2022 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal 7.012 de 31 de Agosto de 2021, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 7.012, de 31 de agosto de 2021 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública Municipal na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei Federal nº 13.709, de 2018 e dá outras providências.
- Termo de Uso e Aviso de Privacidade - Processo.Rio - Regras e condições para a prestação do serviço, direitos e obrigações de cada uma das partes no que tange ao tratamento de dados pessoais deste serviço.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
