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O que é?
Edital para compor o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro – CMPDPP na vaga destinada à representante das instituições científicas, tecnológicas e de inovação nos termos da Lei Municipal nº 7.012, de 31 de agosto de 2021 e do Decreto Rio nº 50.523, de 31 de março de 2022.Prazo esperado
30 dias a contar da publicação dos editais (prazo final de avaliação)Informações sobre o serviço atualizadas em
17/04/2024 às 12:24
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Está encerrado o período para apresentação candidaturas relativas à participação das entidades da sociedade civil com atuação comprovada relacionada à proteção de dados pessoais no âmbito do Município do Rio de Janeiro, no Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no âmbito do Município do Rio de Janeiro – CMPDPP.
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Iniciada a fase de análise das indicações e em breve divulgaremos a composição do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CMPDPP.
- Toda a documentação abaixo relacionada está em análise pela Comissão Avaliadora.
- Carta de motivação redigida pelo indicado à posição de representante titular da instituição postulante, destacando sua atuação relacionada à proteção de dados pessoais e demonstrando seu interesse manifesto pela proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e pelo livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, contendo, ainda, suas propostas ao compor o Conselho, caso seja eleito;
- Carta redigida pela entidade postulante demonstrando, pelo menos, as características da entidade, a qualificação dos indicados e a comprovação de existência de vínculo com os indicados;
- Currículo Lattes ou currículo profissional atualizado dos indicados;
- Comprovação de experiência com as matérias afetas ao CMPDPP - Os requisitos de comprovação de experiência, acima mencionados, não são cumulativos e excludentes entre si, podendo o candidato prestar todos os documentos que indiquem preencher uma, duas ou todas as categorias abaixo:
- A. Comprovação de formação acadêmica em áreas do conhecimento que estejam relacionadas à atuação do CMPDPP, por meio do envio de diploma ou declaração de conclusão de curso;
- B. Experiência profissional exercendo atividade nas áreas de proteção de dados e privacidade, por meio de atestado da chefia imediata na atuação profissional relatada; apresentação de portfólio, inclusive virtual; envio de produtos (algoritmo, código-fonte, relatório, nota técnica, petição, pesquisa de campo, aulas ministradas, entre outros) que tenham contado com a sua participação intelectual (desde que comprovada a autoria); envio de número de processos judiciais e administrativos em que atuou; entre outras formas de comprovação da experiência profissional relatada, devendo restar destacada a participação do indicado na referida experiência;
- C. Publicações (Livros, artigos científicos ou notas técnicas ou relatórios) nas áreas de proteção de dados e privacidade, por meio do envio de link para acesso às referidas publicações.
As instituições científicas, tecnológicas e de inovação interessadas em participar do presente processo deverão verificar as informações sobre as regras do envio das indicações previstas no edital, disponível na sessão "Legislação relacionada", e encaminhar a documentação informada.
O Termo de Política de Privacidade do Processo.rio está disponível na sessão "Legislação relacionada".
Para esclarecimentos sobre o preenchimento do formulário de solicitação podem ser solicitados através do e-mail: cmpdp@rio.rj.gov.br
- Edital para seleção do representante das entidades da sociedade civil no Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - CMPDPP - no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro. - Contém todas as regras do envio das indicações.
- Decreto Rio nº 50.523, de 31 de março de 2022 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal 7.012 de 31 de Agosto de 2021, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 7.012, de 31 de agosto de 2021 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública Municipal na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei Federal nº 13.709, de 2018 e dá outras providências.
- Termo de Uso e Aviso de Privacidade - Processo.Rio - Regras e condições para a prestação do serviço, direitos e obrigações de cada uma das partes no que tange ao tratamento de dados pessoais deste serviço.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
