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Fiscalização de obras de drenagem sem autorização

Essas informações foram úteis?
O que é?
Verificação das condições de escoamento das águas pluviais do ponto de vista hidráulico e construtivo de obras realizadas sem o acompanhamento da fiscalização da Rio-Águas. Acessar o serviço
Resultados obtidos
  • Parecer técnico da Fundação Rio-Águas sobre a verificação das condições das obras executadas sem autorização;
  • Caso a obra esteja em conformidade: Emissão de declaração de aceite da parte hidráulica;
  • Caso a obra esteja em desconformidade: A aceitação da parte hidráulica apenas será emitida após a adequação das obras, com o acompanhamento da Rio-Águas.
Prazo esperado
20 dias úteis
Valor a ser pago
Multa pela realização de obra sem autorização e taxa TLDPU.
Informações sobre o serviço atualizadas em 10/12/2025 às 12:18
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique no botão “Acessar o serviço”;
    Faça o seu login:
    • Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    • Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
    Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
    No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
    Escolha o Tipo do Processo: “Obras de drenagem sem autorização - Rio-Águas”.
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  • Relatório fotográfico com o andamento das obras de greide e galerias. (assinado pelo PREO em todas as folhas do relatório);
  • Cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável pela execução da obra;
  • Planta de situação e bacia a esgotar considerada (Esc. 1:2000, 1:5000) (pdf assinado e dwg);
  • Planilhas de cálculo com a avaliação hidráulica das galerias (pdf assinado e xls);
  • Planta baixa (esc. 1:1000 ou 1:500) (pdf assinado e dwg);
  • Perfis (Esc. V=1:50 e H:1:500) (pdf assinado e dwg);
  • Planilha de transporte do R.N (de PV a PV/topo e fundo) com assinatura e ART do topógrafo.

O que é:
Este serviço consiste na verificação das condições de escoamento das águas pluviais. A análise abrange os aspectos hidráulicos e construtivos de obras que foram realizadas sem o devido acompanhamento da fiscalização da Fundação Rio-Águas.

Toda obra de drenagem urbana que é executada sem a "Autorização de Início de Obra – AIO" emitida pela Rio-Águas é considerada irregular. Essas obras estão sujeitas a multas e devem ter projeto aprovado e fiscalização da Rio-Águas.

Para que serve:
O serviço serve para avaliar e regularizar a situação de obras de drenagem que foram executadas sem a autorização e fiscalização da Fundação Rio-Águas. Ele permite verificar se as condições de escoamento das águas pluviais estão adequadas, tanto do ponto de vista hidráulico quanto construtivo, buscando a conformidade com as normas.

Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão ou Pessoa Jurídica, e seu representantes legal, responsável por obras de drenagem que foram realizadas sem a autorização ou acompanhamento da fiscalização da Fundação Rio-Águas.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.