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Retirada de protesto em Dívida Ativa

Essas informações foram úteis?
O que é?
Solicitação para retirar protestos indevidos em Dívida Ativa. Abrange casos de dívida inexistente, erro de identificação do devedor ou crédito não constituído. Acessar o serviço
Prazo esperado
60 dias.
Informações sobre o serviço atualizadas em 08/12/2025 às 17:18
Veja serviços relacionados em:

  1. Para solicitações on-line:
    Clique no botão “Acessar o serviço”;

  2. Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  5. Escolha o Tipo do Processo: “Retirada de protesto em Dívida Ativa”
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  6. Para solicitações presenciais:
    Dirija-se ao Protocolo Geral, de segunda a sexta-feira, com apresentação de requerimento com as alegações relativas ao pagamento feito ou à contestação da cobrança em Dívida Ativa, endereçando-o à Procuradoria da Dívida Ativa.

    Horário de atendimento: de 9h às 16h (exceto Campo Grande -10h às 18h- e Tribunal de Justiça -11h às 17h-)

  • nº da inscrição imobiliária ou nº da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  • Comprovante de residência
  • CPF
  • Identidade

O que é:
Requerimento Administrativo que envolva situações em que o protesto realizado foi indevido, seja pela inexistência da dívida, seja por erro de identificação do devedor ou em situações em que o crédito ainda não fora definitivamente constituído.

A efetivação de pagamentos e parcelamentos realizados após a efetivação do protesto não se enquadram nas hipóteses de requerimentos para retirada de protestos indevidos. Em tais casos, após o pagamento ou parcelamento, o contribuinte deve se dirigir ao respectivo cartório de protestos para pagamento das custas e emolumentos necessários.

O serviço garante a regularização da situação do contribuinte perante o município e os cartórios de protesto.

Quem pode solicitar:
Pode solicitar este serviço o contribuinte que teve um protesto de Dívida Ativa registrado indevidamente. Caso a solicitação não seja feita pelo próprio contribuinte, é necessário apresentar uma procuração.

O que este serviço não cobre

A efetivação de pagamentos e parcelamentos realizados após a efetivação do protesto não se enquadram nas hipóteses de requerimentos para retirada de protestos indevidos.
  • Decreto Municipal nº 2477/1980 - Art. 59, VI e VII e parágrafos 2° e 3
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.