O que é?
Consiste na emissão justificada de um novo certificado de vistoria em substituição ao fornecido na vistoria, ou na emissão de documento de credenciamento dos operadores dos Serviços Públicos de Transporte (CIAT), ou na apresentação de documentos pendentes ou vencidos no sistema para atualização cadastral de pessoa física. Acessar o serviço
Prazo esperado
Em até 48h da data da chegada do processo ao setor competente para análise e emissão do documento.Valor a ser pago
Conhecido com a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DARM), no caso de 2ª via de Certificado e CIAT.Veja serviços relacionados em:
1. Clique em Acessar o serviço ao lado e seja redirecionado para o preenchimento do formulário.
2. Entre com sua identidade carioca ou sua conta Gov.Br. Caso não possua nenhum deles, você terá que criá-lo para acessar o serviço.
3. Após o login, suas informações pessoais serão automaticamente exibidas.
4. Caso você seja um Procurador/Representante Legal/Despachante, selecione “Solicitação feita por procurador/representante legal” e preencha com o Nome completo e CPF do representado. Nesse caso, é obrigatória a apresentação da Procuração particular ou pública, ou documento comprobatório da condição de representante legal (Carteira de Despachante).
5. Selecione a segunda via, conforme segue:
[ ] Certificado de vistoria
[ ] CIAT ou atualização de cadastro de pessoa física6. Informe o número da Permissão e Placa do veículo.
7. Anexe os arquivos em PDF com até 10 Mb contendo a documentação necessária. Todos os documentos devem observar suas respectivas vigências e validades.
8. Selecione o campo “Declaro que li e estou ciente dos termos de uso e de que todas as notificações eletrônicas serão feitas através do e-mail cadastrado”.
IMPORTANTE: TODAS AS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS SERÃO FEITAS ATRAVÉS DO EMAIL CADASTRADO.
9. Clique em Enviar.
10. Para mais informações sobre o acompanhamento de sua solicitação, acesse o “Guia de Peticionamento Eletrônico” através do link: https://processo.rio/wp-content/uploads/2023/09/Guia-de-Peticionamento-Eletronico-Usuario-Externo.pdf.
- Carteira Nacional de Habilitação - CNH com validade, do autorizatário/permissionário e auxiliar, com a informação do exercício de atividade remunerada
- Comprovante de pagamento da Documentação de Arrecadação Municipal - DARM referente à Segunda via de certificado de vistoria, quando o caso
- Comprovante de pagamento da Documentação de Arrecadação Municipal - DARM “Emissão CIAT”, quando o caso
- CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos atualizado
- Documento que ampare o pedido de 2ª via (Registro de Ocorrência ou formulário de extravio de documento)
- Certidão Negativa do 2º Ofício de Registro de Distribuição da Comarca da Capital (Rua do Carmo, Nº 8 - 9º andar), com no máximo 90 dias da data de protocolo do processo, de acordo com o Provimento CGJ 55/2023 (no caso de segunda via de CIAT ou se estiver pendente no Laudo de Situação Cadastral)
- Comprovante de residência com até 90 dias de emissão
- Telefone para contato
- Procuração particular ou pública, se for o caso. No caso de assinatura digital, deverá ser possível e verificação da autenticidade
- Identidade e CPF do Procurador, se for representante legal
- Identidade do representado, se pessoa física
- Documentos complementares (outros documentos que entender necessários)
- Para emissão da 2ª via do certificado de vistoria, ou 2ª via de CIAT por peticionamento eletrônico, o autorizatário/permissionário deverá:
1. Efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DARM de Segunda via de certificado de vistoria, ou Emissão de CIAT. Para Atualização Cadastral não há valor a ser pago;
2. Para emitir o DARM acesse: http://sgtu.rio.rj.gov.br/EmitirDarmSMTR/Index ;
3. Realizar o agendamento do serviço através do link: http://sgtu.rio.rj.gov.br/AgendarVistoriaSMTR/Index
- Para o serviço de atualização cadastral por peticionamento eletrônico, o autorizatário/ permissionário deverá:
1. Realizar o agendamento do serviço através do link: https://sgtu.rio.rj.gov.br/AgendarProtocoloSMTR/Index .
- DECRETO RIO Nº 48072 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 - Aprova o Regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro.
- RESOLUÇÃO SMTR Nº 3794 DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Estabelece normas relativas à Vistoria dos Veículos do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro no Município do Rio de Janeiro com mais de dez anos de fabricação, para o ano de 2025.
- RESOLUÇÃO SMTR Nº 3795 DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Estabelece normas relativas à atualização documental dos veículos e operadores do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro - Táxi, no Município do Rio de Janeiro, para o ano de 2025, que estejam desobrigados de realizar vistoria neste ano, conforme a bienalidade de vistoria determinada pela Lei Municipal nº 8.590, de 17 de setembro de 2024.
- RESOLUÇÃO SMTR Nº 3796 DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Estabelece normas relativas à Vistoria Bienal dos Veículos com até dez anos de fabricação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro no Município do Rio de Janeiro, para o biênio 2025 / 2026.
- DECRETO RIO Nº 53560 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 - Regulamenta o peticionamento eletrônico realizado por usuário externo, através do Portal de Serviços da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, altera o Decreto n° 2.477, de 25 de janeiro de 1980, e dá outras providências.
- GUIA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
