O que é?
Solicitação de criação de vagas exclusivas a Pessoas com deficiência (PcD) em vias públicas. Acessar o serviço
Prazo esperado
Em até 30 dias.Veja serviços relacionados em:
As ações relacionadas à implantação de estacionamento para pessoas com deficiência são realizadas de forma ativa pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com base no planejamento operacional da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Rio).
A legislação estabelece a obrigatoriedade de se destinar 2% das vagas totais em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por pessoas com deficiência.
Caso queira colaborar com o planejamento das ações relacionadas à implantação de estacionamento para pessoas com deficiência envie seu elogio, sugestão ou crítica, clicando ao lado em ACESSAR O SERVIÇO.
Após escolher entre elogio, sugestão ou crítica, você poderá incluir login e senha* ou avançar de forma anônima. No formulário, escolha o assunto [Informação sobre implantação de estacionamento para pessoas com deficiência], conclua o preenchimento e clique em enviar.
* Caso opte por fazer login, você receberá o protocolo de acompanhamento por e-mail e SMS.
- Imprescindível informar o nome da rua e o numeral de referência onde se deseja a implantação da sinalização.
- O estacionamento é gratuito somente nas vagas identificadas por placas que determinam exclusividade à PcD. Ainda assim seus veículos devem portar Cartão específico posicionado em local visível no painel. O ‘Cartão PcD’ é emitido pela Secretaria Municipal de Transporte (SMTR). A legislação estabelece a obrigatoriedade de se destinar 2% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por PcD, Trata-se de valor mínimo, podendo aumentar conforme demanda. A utilização das vagas destinadas a pessoas com deficiência não é priorizada a seus solicitantes. Qualquer outro portador de necessidade especial pode fazer uso da vaga, desde que possua o cartão específico a este fim.
A Coordenadoria Técnica Regional da CET-Rio realiza vistoria ao local para verificar a necessidade da sinalização sugerida. Se aprovado, a Coordenadoria elabora projeto, solicita fabricação da(s) placa(s) e após publicação da regulamentação em Diário Oficial, inclui a implantação da sinalização no cronograma de serviços.
O que este serviço não cobre
Em vias não contempladas pelo Sistema Rio Rotativo ou regulamentadas com estacionamento proibido e dentro de estacionamentos privados.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
