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Suspensão de Cobrança em Dívida Ativa

Essas informações foram úteis?
O que é?
Solicitação de suspensão da exigibilidade de créditos tributários ou não tributários. O serviço é para casos previstos em lei ou quando o processo administrativo do débito não foi concluído. Acessar o serviço
Prazo esperado
60 dias.
Informações sobre o serviço atualizadas em 08/12/2025 às 17:36
Veja serviços relacionados em:

  1. Para solicitações on-line:
    Clique no botão “Acessar o serviço”;

  2. Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  5. Escolha o Tipo do Processo: “Suspensão de Cobrança em Dívida Ativa”
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  6. Para solicitações presenciais:
    Dirija-se ao Protocolo Geral, de segunda a sexta-feira, com apresentação de requerimento com as alegações relativas ao pagamento feito ou à contestação da cobrança em Dívida Ativa, endereçando-o à Procuradoria da Dívida Ativa.

    Horário de atendimento: de 9h às 16h (exceto Campo Grande -10h às 18h- e Tribunal de Justiça -11h às 17h-)

  • Documentos que comprovem que o débito teve a exigibilidade suspensa na via administrativa ou judicial
  • Comprovante de residência
  • CPF
  • Identidade

O que é:
Requerimento Administrativo que visa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas situações do art.151 do CTN, ou do crédito não tributário, desde que a decisão no processo administrativo que originou o débito não seja definitiva.

Para que serve:
O serviço tem como objetivo suspender a exigibilidade de um crédito tributário ou não tributário. Isso ocorre quando a cobrança não deveria estar ativa devido a uma suspensão legal ou a um erro no processo administrativo que gerou o débito.

Quem pode solicitar:
Qualquer pessoa que possua um débito tributário ou não tributário cuja exigibilidade deva ser suspensa. Isso inclui o próprio devedor ou seu representante legal, mediante apresentação de procuração.
  • Código Tributário Nacional (CTN), art. 151
  • Decreto Municipal 2477/80 - Art. 59, VI e VII e parágrafos 2° e 3°
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.