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Taxas – Emissão de DARM da Taxa de Fiscalização de Cemitérios

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O que é?
Emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DARM) referente à Taxa de Fiscalização de Cemitérios.
Informações sobre o serviço atualizadas em 29/04/2026 às 18:42
Veja serviços relacionados em:

  1. Para emitir o DARM, clique em "Acesse aqui" (tenha em mãos o número da Inscrição Municipal).

    Acesse aqui

  2. Informar o número da Inscrição Municipal.

  3. Emitir o DARM.

  • Para acessar o serviço é necessário o número da Inscrição Municipal.

Trata-se da emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DARM) referente à Taxa de Fiscalização de Cemitérios, conforme o regime de tributação da Taxa de Fiscalização de Cemitérios alterado pela Lei 7.000/2021.

O serviço serve para gerar a guia de pagamento (DARM) da Taxa de Fiscalização de Cemitérios, permitindo que os responsáveis pelos estabelecimentos cumpram suas obrigações tributárias.

Este serviço pode ser solicitado pelos responsáveis por um cemitério que possua uma Inscrição Municipal.

Cálculo: A partir de 1º de janeiro de 2024, a Taxa será calculada com base na área autorizada para funcionamento de cada cemitério. A tributação será feita com base na faixa de área em que o estabelecimento se enquadrar, nos termos da tabela do art. 95-A do Código Tributário do Município.

A emissão da guia de pagamento não dependerá mais de qualquer declaração do contribuinte. Basta acessar o site, informar a inscrição municipal e emitir o DARM já calculado conforme os dados cadastrais dos estabelecimentos.

Data de vencimento: O pagamento deve ser realizado até o quinto dia útil do mês seguinte a cada competência mensal, garantindo a regularidade fiscal do cemitério junto à Secretaria Municipal de Fazenda.

O que este serviço não cobre

DARM para pagamento de competências anteriores a 2024.
  • Art. 95-A da Lei n° 691/1984, com redação da Lei nº 7.000/2021.
    Decreto nº 53.224/2023; Decreto nº 53.650/2023.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.