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Termo Municipal de Encerramento (TME)

Essas informações foram úteis?
O que é?
O Termo de Encerramento (TME) atesta a inexistência de risco ao ambiente ou à saúde da população no encerramento de um empreendimento ou atividade.
Prazo esperado
30 dias úteis.
Informações sobre o serviço atualizadas em 23/02/2026 às 17:34
Veja serviços relacionados em:

  1. Para processos digitais (via e-mail):

    Encaminhe um requerimento e a documentação básica para o e-mail gpac.subcla.smdu@prefeitura.rio.

  2. A equipe técnica irá gerar um processo digital na plataforma sei.rio.

  3. Cumpra as exigências relacionadas para a correta adequação ambiental da atividade.

  4. Após o cumprimento das exigências, aguarde a elaboração do parecer técnico para a emissão do termo.

  5. Para processos físicos (anteriores à implantação do Processo.Rio):

    - Os documentos devem ser entregues presencialmente.
    - A entrega deve ser feita por um procurador ou representante legal.

O que é

O Termo Municipal de Encerramento (TME) é o documento que atesta a inexistência de riscos ao meio ambiente e à saúde pública após a recuperação de uma área onde funcionava um empreendimento ou atividade. Ele é emitido mediante a apresentação do Laudo de Monitoramento e Recuperação (LMR), ao final do processo de encerramento.

A solicitação é realizada de forma digital, por envio de requerimento e documentação por e-mail. A equipe técnica autua o processo na plataforma sei.rio, realiza a análise e, se necessário, solicita complementações para adequação ambiental. Após o atendimento das exigências, é emitido parecer técnico para concessão do termo.

Para que serve

O TME certifica oficialmente que a área foi recuperada e que não há riscos ambientais ou à saúde pública, assegurando o cumprimento das normas ambientais aplicáveis.

Quem pode solicitar

Pode solicitar o Termo Municipal de Encerramento o responsável legal pelo empreendimento ou atividade que foi encerrado e que passou por um procedimento de recuperação ambiental.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.