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Transação individualizada em Dívida Ativa

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O que é?
Trata-se de mecanismo consensual de solução de litígios tributários, por meio do qual o contribuinte apresenta proposta de quitação de débitos tributários inscritos em dívida ativa com aplicação dos descontos previstos no art. 22 do Decreto 50.032/2021. Acessar o serviço
Prazo esperado
Conforme art. 59, VI e VII e parágrafos 2° e 3° do Decreto Municipal 2477/80 e Resolução Conjunta 150/2009 e seguintes - 60 dias
Informações sobre o serviço atualizadas em 17/04/2024 às 12:25
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  1. A solicitação deverá ser feita preferencialmente no Carioca Digital através do link Acessar o Serviço juntando a documentação necessária descrita nesta Carta. Caso não seja o próprio, enviar a devida procuração do proprietário.

  2. Presencialmente, no Protocolo Geral (Rua sete de setembro, 58, A , Centro, RJ -guichês 11 e 12), com apresentação de requerimento com as alegações relativas ao pagamento feito ou à contestação da cobrança em Dívida Ativa, endereçando-o à Procuradoria da Dívida Ativa.

  3. Presencialmente, com preenchimento de formulário padronizado próprio em um dos seguintes Postos de Atendimento, abaixo, de segunda a sexta-feira de 9h às 16h:
    Barra da Tijuca -Av das Américas, 700 bl 06 C – Shopping Città América
    Campo Grande-Estrada do Mendanha, 555 – 2° Piso – sala 282 -West Shopping (10h às 18h)
    Madureira-Rua Carvalho de Souza, 274 – Sala 06
    Centro-Rua Sete de Setembro, 58 – A
    Cidade Nova- Av. Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Térreo
    Tribunal de Justiça- Av. Erasmo Braga,115 - 6° andar - Lâmina 1 (horário de 11h às 17h).

  • Petição fundamentada em uma das hipóteses previstas no art. 6º do Decreto 50.032/2021, acompanhada de provas dos fatos e das circunstâncias alegadas, exposição dos meios de extinção dos créditos abrangidos pela proposta, na forma dos arts. 8º, 22 a 25 do supracitado Decreto.
  • Documentos de qualificação (Identidade, CPF e comprovante de residência, telefone e e-mail e em caso de pessoa jurídica, CNPJ, contrato social, atos constitutivos e documentos de qualificação do representante).

O requerimento deverá ser acompanhado de comprovação de que o postulante se encontra inserido em uma das situações descritas no art. 6º do Decreto.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.