I – TERMOS DE USO – VERSÃO 1 – 06/01/2022
1 – Quais informações estão presentes neste documento?
Neste Termo de Uso, o usuário do serviço Carioca Digital App encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da Administração Pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessária a atualização de informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, no Aviso de Privacidade, o usuário do serviço Carioca Digital App encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
2 – Aceitação do Termo de Uso e do Aviso de Privacidade
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Aviso de Privacidade aplicáveis ao serviço Carioca Digital App e concorda em ficar vinculado a eles.
3 – Definições
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e neste Aviso de Privacidade, consideram-se:
a) Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
b) Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
c) Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
d) Bloqueio: Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
e) Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
f) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
g) Dado anonimizado: Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
h) Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
i) Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural
j) Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
k) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
l) Órgão de pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
m) Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço Carioca Digital App e titulares dos dados pessoais que são objeto de tratamento.
n) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, à produção, à recepção, à classificação, á utilização, ao acesso, à reprodução, à transmissão, à distribuição, ao processamento, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação ou ao controle da informação, à modificação, à comunicação, à transferência, à difusão ou à extração.
o) Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.
p) Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.
q) Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
r) Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
s) Lei Geral de Proteção de Dados: Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
t) Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
u) Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
v) Violação de dados pessoais: É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
4 – Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?
a) Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
b) Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
c) Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
d) Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição;
e) Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento;
f) Decreto Nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, alterado pelo Decreto nº 10.900, de 2021: Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (Plataforma Gov.br).
g) Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR): Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
h) Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
i) Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.
j) Decreto Rio Nº 44745 19 de julho de 2018: Consolida, em âmbito municipal, a legislação referente à Lei de Acesso às Informações – Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
5 – Descrição do serviço
a) Responsável pela prestação do serviço: EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A – IPLANRIO;
b) O Aplicativo Mobile do Carioca Digital reúne os principais serviços que a Prefeitura do Rio de Janeiro presta ao cidadão. A primeira versão incluirá os principais serviços do IPTU, com as seguintes funcionalidades:
b.1) Login através da Identidade Carioca e plataforma Gov.br;
b.2) Inclusão de inscrições imobiliárias;
b.3) Possibilidade de pagamento em cota única ou em 10 cotas;
b.4) Possibilidade de consolidação de cotas em uma única guia de cobrança;
b.5) Possibilidade de compartilhamento da guia de cobrança;
b.6) Geração de código de barra para pagamentos e Notificações para o cidadão.
6 – Quais são os direitos do usuário do serviço?
O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
a) Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
b) Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
c) Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
d) Direito de oposição (Art. 18, §2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
e) Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
f) Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
7 – Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?
a) O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço Carioca Digital App.
b) Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
c) O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
d) O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
e) O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Municipal, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e neste Aviso de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
f) A Administração Pública Municipal não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
i) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
ii) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
iii) Proteção do computador;
iv) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
v) Abuso de uso dos computadores dos usuários;
vi) Monitoração clandestina do computador dos usuários;
vii) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
viii) Perímetro inseguro.
g) O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
h) Ao acessar o aplicativo, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis;
i) A reprodução de conteúdo descrito anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esses conteúdos.
j) É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
k) Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.
8 – Quais são as responsabilidades da Administração Pública Municipal com meus dados?
a) A Administração Pública Municipal, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
b) Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e a este Aviso de Privacidade por meio do sítio https://cariocadigappweb. apps.rio.gov.br/, conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
c) Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Municipal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados);
d) Em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
e) Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do órgão.
f) Em se tratando de aplicativos em dispositivos móveis sua comercialização é expressamente proibida. Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo móvel, o usuário receberá uma permissão para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel.
g) Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou o Aviso de Privacidade ou seja investigado em razão de má conduta, poderá ser restringido seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.
h) A Administração Pública Municipal poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
i) A Administração Pública Municipal se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.
9 – Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?
Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pelo e-mail: ouvidoria.iplanrio@iplanrio.rio.rj.gov.br
10 – FORO APLICÁVEL
10.1) Este Termo será regido pela legislação brasileira.
10.2) Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio
de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.
II – AVISO DE PRIVACIDADE – VERSÃO 1 – 06/01/2022
Este Aviso de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
1 – O Carioca Digital App se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
a) finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
b) adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
c) necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
d) livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
e) qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
f) transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
g) segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
h) prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
i) não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
j) responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
2 – Agentes de tratamento
2.1 – A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Carioca Digital App (Controlador)?
Para o serviço disponível no Carioca Digital App, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento – SMFP.
Endereço e dados do Controlador: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – anexo Cidade Nova – Rio de Janeiro/RJ CEP: 20.211-110. E-mail: mfp@smf.rio.rj.gov.br Telefone: (21) 2976 – 3157.
Encarregado indicado pelo Controlador (art. 5º VIII e 41 da LGPD): E-mail: acdesouza@smf.rio.rj.gov.br
2.2 – Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?
Para o serviço Carioca Digital App, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é a operadora EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A – IPLANRIO.
Endereço: Avenida Presidente Vargas, 3131 – 13º andar – Cidade Nova – CEP: 20210-030.
Encarregado indicado pelo Operador (art. 5º VIII da LGPD): Antônio Sérgio de Oliveira Cruz. E-mail: antonio.luiz@iplanrio.rio.rj.gov.br.
3 – Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?
Por questões de segurança, para utilizar o serviço do Carioca Digital App, o usuário poderá se autenticar (logar) no serviço Identidade Carioca1 2, de responsabilidade do Município do Rio de Janeiro ou na plataforma Gov.br (serviço de responsabilidade da União Federal)3.
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:
a) Nome completo;
b) Data de nascimento;
c) Número de inscrição no CPF;
d) Endereço de e-mail;
e) Nome da mãe;
f) Número da inscrição imobiliária;
g) Nome do proprietário;
h) Endereço do imóvel;
i) Valor do IPTU.
4 – Como os dados são coletados?
a) Nome completo: Através do cadastro do usuário no Identidade Carioca ou através da integração com o Gov.br, que serão as ferramentas de login do aplicativo;
b) Data de nascimento: Através do cadastro do usuário no Identidade Carioca ou através da integração com o Gov.br, que serão as ferramentas de login do aplicativo;
c) Número de inscrição no CPF: Através do cadastro do usuário no Identidade Carioca ou através da integração com o Gov.br, que serão as ferramentas de login do aplicativo;
d) Endereço de e-mail: Através do cadastro do usuário no Identidade Carioca ou através da integração com o Gov.br, que serão as ferramentas de login do aplicativo;
e) Nome da mãe: Através do cadastro do usuário no Identidade Carioca ou através da integração com o Gov.br, que serão as ferramentas de login do aplicativo;
f) Número da inscrição imobiliária: Os dados do imóvel são obtidos quando o usuário informa o número da inscrição imobiliária e é feita uma consulta através de API aos serviços da Fazenda para obtenção dos dados;
g) Nome do proprietário: Os dados do imóvel são obtidos quando o usuário informa o número da inscrição imobiliária e é feita uma consulta através de API aos serviços da Fazenda para obtenção dos dados;
h) Endereço do imóvel: Os dados do imóvel são obtidos quando o usuário informa o número da inscrição imobiliária e é feita uma consulta através de API aos serviços da Fazenda para obtenção dos dados;
i) Valor do IPTU: Os dados do imóvel são obtidos quando o usuário informa o número da inscrição imobiliária e é feita uma consulta através de API aos serviços da Fazenda para obtenção dos dados.
5 – Para que fim utilizamos seus dados?
a) Nome completo: Identificação do usuário;
b) Data de nascimento: Identificação do usuário para validação do CPF na Receita Federal;
c) Número de inscrição no CPF: Identificação do usuário;
d) Endereço de e-mail: Identificação do usuário, validação de acesso e envio de mensagens;
e) Nome da mãe: Identificação do usuário para validação do CPF na Receita Federal;
f) Número da inscrição imobiliária: O dado é necessário para obter os dados referentes ao pagamento do IPTU;
g) Nome do proprietário: Identificação do proprietário do imóvel;
h) Endereço do imóvel: Identificação do endereço do imóvel;
i) Valor do IPTU: Necessário para gerar o boleto de pagamento do IPTU;
6 – Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?
a) Nome completo: ARMAZENAMENTO;
b) Data de nascimento: ARMAZENAMENTO;
c) Número de inscrição no CPF: ACESSO e ARMAZENAMENTO;
d) Endereço de e-mail: ARMAZENAMENTO e COMUNICAÇÃO com o usuário;
e) Nome da mãe: ARMAZENAMENTO;
f) Número da inscrição imobiliária: ARMAZENAMENTO;
g) Nome do proprietário: AVALIAÇÃO;
h) Endereço do imóvel: AVALIAÇÃO;
i) Valor do IPTU: PROCESSAMENTO;
7 – Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?
Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes pessoas ou empresas: Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP/RJ) e com a plataforma Gov.br, caso haja autenticação nesta.
8 – Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O serviço Carioca Digital App se compromete a adotar medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O serviço Carioca Digital App utiliza criptografia em toda comunicação que realiza, de forma a fornecer confidencialidade dos dados pessoais e informações que trafegam entre o titular e o provedor, e evitar que acessos indevidos ocorram.
O serviço utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o site/app se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O serviço Carioca Digital App se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
9 – O serviço Carioca Digital App utiliza cookies?
O serviço Carioca Digital App não utiliza cookies.
10 – Este Termo de Uso pode ser alterado?
A presente versão deste Aviso de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 10/01/2021.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Carioca Digital App, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Aviso de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
11 – Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Este Instrumento será regido pela legislação brasileira.
Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Instrumento será dirimida exclusivamente pelo Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
