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Infração ao Código Disciplinar de Transporte de Passageiros – Baixa de recurso

Essas informações foram úteis?
O que é?
Este serviço trata da desistência de recurso de multa disciplinar dos modais STPL e STPC, visando a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de Multas Disciplinares - RECRED. Acessar o serviço
Informações sobre o serviço atualizadas em 18/09/2026 às 10:48
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique no botão “Acessar o serviço” para entrar em contato com o Atendimento digital da SMTR e iniciar o registro do seu pedido;

  2. Após, preencha o formulário com as informações pedidas;

  3. A resposta da sua solicitação será encaminhada para o endereço de e-mail informado nessa etapa.

  4. Ao escolher o serviço, selecione a seguinte opção:
    • Cidadão > Operador > Baixa de recurso de multa disciplinar.

    Para mais informações sobre o RECRED - Programa de Recuperação de Créditos de Multas Disciplinares, clique aqui.

  • Número do Auto;
  • Número do Processo (físico ou virtual);
  • Número da permissão.

O que é:
Este serviço permite a desistência de um recurso de multa disciplinar para os modais de transporte STPL (Serviço de Transporte Público Urbano Local) e STPC (Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário, “Cabritinho”). É um procedimento para formalizar a retirada de um recurso que está em análise.

Para que serve:
Possibilitar a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de Multas Disciplinares (RECRED). Ao desistir do recurso, o operador pode se beneficiar das condições oferecidas por este programa para regularizar seus débitos.

Quem pode solicitar:
Operadores dos modais de transporte STPL e STPC que possuem recursos de multas disciplinares em fase de análise e que desejam aderir ao Programa de Recuperação de Créditos de Multas Disciplinares (RECRED).
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.